Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso
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Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.
A ação judicial por ato de improbidade administrativa
pode ser convertida em ação civil pública.
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
o pedido de indisponibilidade de bens dos réus,
a fim de garantir a integral recomposição do
erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito.
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade.
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.
Os atos de improbidade administrativa podem ser
configurados a partir de condutas omissivas ou
comissivas, dolosas ou culposas.
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