Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso
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Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores
de pessoa jurídica de direito privado respondem, de
forma ampla e ilimitada, pelo ato de improbidade que
venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente
de divergência interpretativa da lei, fundamentada em
jurisprudência, ainda que não pacificada.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções
e a integridade do patrimônio público e social dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como
da Administração Direta e da administração indireta,
no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do
Distrito Federal.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
O mero exercício da função ou do desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato
doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por
ato de improbidade administrativa.
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