Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso

Caio, agente público, no exercício de suas funções, incorreu em conduta dolosa tipificada na lei de improbidade administrativa e, por isso, está sendo processado judicialmente. A respeito da ação judicial de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta. 

Patrício, policial civil, no exercício das suas funções e durante o seu turno de serviço, ao tomar conhecimento de um crime de estupro de vulnerável ocorrido em uma comunidade rural, acessou o Sistema que gerencia a tramitação dos Inquéritos Policiais da Corporação e divulgou os fatos em um perfil de rede social que publica notícias policiais, com o fim de obter engajamento e monetização da página. Com isso, revelou fato de que teve ciência em razão das atribuições do cargo e que deveria permanecer em segredo. No decorrer das investigações, após autorização judicial, soube-se que o perfil havia sido registrado com os dados pessoais do agente público.

À luz da Lei nº 8.429/92, que versa sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

Ignácio, rico empresário de Florianópolis, procura Flavinho, estagiário contratado temporariamente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para lhe propor um negócio escuso. Segundo essa proposta, Ignácio contrataria os serviços de consultoria do estagiário para que este acompanhasse, nos sistemas do tribunal, eventuais mandados de penhora expedidos contra ele ou contra uma de suas empresas, avisando-lhe com antecedência. Flavinho aceita prestar essa consultoria e convida sua namorada, a servidora exclusivamente comissionada do mesmo tribunal, Gerusa, que também aceita a proposta. Nesse caso, à luz da Lei de Improbidade Administrativa, podem ser considerados agentes públicos;

Mário, atualmente servidor público aposentado, é acusado de ter cometido, de maneira culposa, atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário. A ação foi ajuizada em 2019 pelo Ministério Público e ainda não houve seu trânsito em julgado. Dentre as sanções pleiteadas na petição inicial, consta a cassação da aposentadoria de Mário. No curso da ação, como medida cautelar, foi decretada a indisponibilidade de todos os bens de Mário, sem que este tenha sido ouvido previamente. Tendo por contexto o caso narrado, e à luz da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta. 

A organização não-governamental denominada “Vigilantes da Floresta” atua em ações de preservação das reservas florestais e na educação ambiental no âmbito do Estado X. Com este, a ONG celebrou um convênio que prevê a destinação de recursos públicos para fins de manutenção dos programas em educação para a preservação do meio ambiente. Júlio, gestor e administrador da entidade privada, através de conduta dolosa, deixou de fazer a devida prestação de contas dos recursos públicos recebidos pela organização, a fim de ocultar irregularidades que estavam sendo praticadas em sua gestão. Considerando este fato, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível a responsabilização da ONG “Vigilantes da Floresta” por conduta que importa em ato de Improbidade Administrativa.

II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade, nos limites de sua participação, se comprovadamente houver participação e benefícios diretos.

III. Dentre as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, temos a impossibilidade de conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública, ainda que ausentes os requisitos para aplicação das sanções por improbidade.

IV. O particular que, em conluio com agente público, deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, para ocultar irregularidades, incorre em conduta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Está correto o que se afirma em