De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa, não constitui
ato de improbidade administrativa:
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Segundo a LEI Nº 8.429/1992; Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação
ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação
dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e
notadamente os descritos abaixo, dos quais é INCORRETO afirmar:
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A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37
da Constituição Federal. Assinale a alternativa que
constitui ato de improbidade administrativa importando
em enriquecimento ilícito:
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João, diretor de uma empresa pública estadual criada para a
execução de obras de pavimentação, determinou a utilização de
maquinário da estatal, bem como de empregados públicos, nas
obras de construção de sua residência familiar. O Ministério
Público local tomou conhecimento dos fatos, instaurou inquérito
civil e, após confirmar os fatos, ajuizou ação de improbidade
administrativa em desfavor de João.
A partir do enunciado acima, assinale a afirmativa incorreta.
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O estudante com 18 anos de idade que realiza estágio sem remuneração na
Assembleia Legislativa pode vir a responder por ato de improbidade administrativa?
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