Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso
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Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A ação de improbidade administrativa será proposta
perante o foro do domicílio do réu.
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, a decretação
de indisponibilidade de bens de terceiro dependerá
da demonstração de sua efetiva concorrência para os
atos ilícitos apurados.
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público independem
de apresentação de declaração de imposto de renda e
proventos de qualquer natureza.
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de
suspensão dos direitos políticos, computar‑se‑á
retroativamente o intervalo de tempo entre a
decisão colegiada e o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A caracterização do ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração
Pública prescinde da comprovação de que a conduta
funcional do agente público objetivou obter proveito
ou benefício indevido para si ou para outra pessoa
ou entidade.
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