Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso
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A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Não será configurada improbidade a mera nomeação
ou indicação política por parte dos detentores de
mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de
dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra
a Corrupção, haverá improbidade administrativa
independentemente da comprovação de que a
conduta funcional do agente público tinha fim de
obter proveito ou benefício indevido para si ou para
outra pessoa ou entidade.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a
autoridade que conhecer dos fatos representará
ao Ministério Público competente, para as
providências necessárias.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
As sanções do sistema de responsabilização por atos
de improbidade administrativa aplicar-se-ão à pessoa
jurídica mesmo nos casos em que o ato ilícito seja
também sancionado como ato lesivo à Administração
Pública, nos termos da lei própria.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Independentemente de integrarem a administração
indireta, estão sujeitos às sanções legais os atos
de improbidade praticados contra o patrimônio de
entidade privada para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra em seu patrimônio
ou receita atual, limitado o ressarcimento de
prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos.
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