Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso
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A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Não se aplicam ao sistema de responsabilização por
atos de improbidade administrativa os princípios
constitucionais do direito administrativo sancionador.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O exercício da função ou o desempenho
de competências públicas, ainda que sem
comprovação de ato doloso com fim ilícito, não
afasta a responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutela a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social.
I. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II. Não se configurará improbidade frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
II. Constitui ato de improbidade administrativa nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta.
Marque a alternativa CORRETA:
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