Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

O acordo poderá ser celebrado no curso da investigação ou no curso da ação de improbidade, sendo vedado no momento da execução da sentença condenatória.

Consiste em negócio jurídico firmado entre o Ministério Público e o suposto autor de improbidade administrativa, cujo resultado que deve ser obtido é o integral ressarcimento do dano, exclusivamente.

O juiz sempre participará das negociações.

Em caso de descumprimento do acordo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública que importe em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

crime de corrupção praticado por particular contra a Administração Pública, causando-lhe prejuízo.

ato que se inicia de forma regular e que, no curso de sua execução, mostra-se vantajoso para o agente público.

omissão consistente em não dar publicidade a ato público, mesmo que de forma culposa.

abandonar o emprego por mais de 30 dias sem apresentar a devida justificativa, causando prejuízo ao serviço.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública e em razão deles, bens de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração, pelo agente, da licitude da origem dessa evolução.

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, somente quando não for cabível a ação penal.

O estagiário de um órgão federal não pode ser considerado agente público para efeitos da lei de improbidade administrativa, pois o seu contrato não é efetivo.

As sanções da lei de improbidade administrativa não se aplicam aos agentes políticos, pois estes possuem imunidade parlamentar dos seus atos.

O agente público que permite a aquisição de bem por preço superior ao de mercado sem a intenção de causar prejuízo ao erário não comete ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da lei.

Não comete ato de improbidade administrativa a autoridade que nomeia cônjuge para cargo em comissão na mesma pessoa jurídica em que exerce cargo de direção na administração pública direta da União.

O particular que celebra convênio com a administração pública não se sujeita a lei de improbidade administrativa.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Receber vantagem econômica para omitir declaração a que esteja obrigado.

Usar bens do acervo patrimonial da administração pública no exercício da função.

Facilitar a locação de bem por preço superior ao de mercado.

dolo

dano ao erário

gestão temerária

enriquecimento ilícito

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens I, III e IV.

Somente os itens II, III e IV.

Aplicam-se os princípios convencionais do direito tributário.

Aplicam-se os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Aplicam-se os princípios supralegais do direito civil.

Aplicam-se os princípios infraconstitucionais do direito penal.

Sujeito a uma advertência, apenas.

Sujeito a uma multa administrativa, apenas.

Sujeito a uma sanção de natureza penal, apenas.

Além da sanção penal, sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

exercer suas funções em concomitância com uma atividade privada.

praticar Ato de Improbidade Administrativa tipificado como enriquecimento ilícito.

praticar Ato de Improbidade Administrativa que caracterize prejuízo ao erário.

denunciar falsamente um colega, que se sabe inocente, por Ato de Improbidade Administrativa.

não se sujeita a sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

se sujeita ao dever de declarar bens, mesmo ocupando mero cargo de confiança.

terá a suspensão dos direitos políticos se atentar contra os princípios da Administração.

terá a cassação dos direitos políticos se praticar grave ato que resulte em enriquecimento ilícito.

Prejuízo ao erário.

Enriquecimento ilícito.

Aplicação indevida de benefício.

Atentado contra os princípios da Administração Pública.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.