Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Não há previsão na Lei de Improbidade Administrativa que enquadra a conduta de Jussara.

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Ato de improbidade que implica violação à ordem tributária nacional.

O agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no Art. 1º da referida Lei.

Somente o agente político, excluindo servidores públicos e outros vinculados por investidura ou vínculo nas entidades mencionadas no Art. 1º da referida Lei.

Apenas o servidor público, excluindo agentes políticos e outros vinculados por investidura ou vínculo nas entidades mencionadas no Art. 1º da referida Lei.

Apenas aqueles que exercem mandato eletivo, excluindo servidores públicos e outros vinculados por investidura ou vínculo nas entidades mencionadas no Art. 1º da referida Lei.

Apenas os nomeados, excluindo os eleitos, os servidores públicos e outros vinculados por investidura ou vínculo nas entidades mencionadas no Art. 1º da referida Lei.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no Art. 1º por preço superior ao valor de mercado.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C – I – C – I.

I – C – C – I.

C – I – I – C.

I – I – C – I.

C – C – I – I.

indisponibilidade poderá ser pedida independentemente de representação ao Ministério Público

autoridade administrativa responsável pelo inquérito deverá representar ao Ministério Público, para fins de obter a indisponibilidade dos bens do indiciado

indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento integral ou parcial do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito

indisponibilidade dos bens incidirá inclusive sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita