Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A aprovação das contas pelo Tribunal de
Contas exclui a responsabilidade por ato de
improbidade administrativa.
À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa receber
vantagem econômica para facilitar a alienação de bem
público por preço inferior ao valor de mercado.
À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.
O herdeiro daquele que enriqueceu ilicitamente está
livre de qualquer obrigação de reparar o dano.
À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Ato de improbidade praticado contra o patrimônio de
entidade privada que recebe subvenção pública está
sujeito às sanções dessa Lei.
À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tem como objetivo
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Os prefeitos municipais sujeitam-se a legislação específica
acerca do seu regime de responsabilidade
político-administrativa, por isso estão eximidos das normas
da Lei de Improbidade Administrativa.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A suspensão do prazo prescricional pode ocorrer por
período indeterminado até a conclusão do inquérito
civil ou do processo administrativo.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só ocorrem após o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Qualquer cidadão pode representar à autoridade
administrativa competente para apurar a prática de
ato de improbidade.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A autoridade que verificar indícios de ato de
improbidade deve representar ao Ministério Público
competente para as providências cabíveis.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Apenas os servidores públicos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.
Diante da situação fática e jurídica narrada, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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