Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso

Nas ações por atos de improbidade administrativa, o prazo para a oferta de contestação é de

Quanto à Lei nº 8.429/1992, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação

Considerando a Lei nº 8.429/1992, a prática de ato de improbidade administrativa exige que o agente tenha atuado com

O prefeito de uma cidade e um empresário conspiram para direcionar contratos de obras públicas sem licitação e superfaturadas. Além disso, o prefeito recebe propina em troca desse favorecimento. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta sobre a prática de improbidade administrativa.