Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, é determinado que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Esta declaração de bens será atualizada:
I- anualmente;
lI- na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função; Ili- ao término do exercício profissional quando da aposentadoria.
Apenas completa(m) corretamente o comando da questão o(s) item(ns):
Tendo como referência a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em seu Capítulo I – Das Disposições Gerais, é INCORRETO afirmar que:
( ) Um dos tipos de improbidade administrativa consiste em atentar contra os princípios da administração pública ou praticar ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
( ) Configura ato de improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
( ) Configura ato de improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de
divergência interpretativa da lei.
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa perceber,
dolosamente, vantagem econômica, direta ou indireta, para
facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou
imóvel no exercício de cargo público.
De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem
remuneração não está sujeito às sanções aplicáveis em
virtude da prática de atos de improbidade administrativa,
previstas na Lei n.º 8.429/1992.
Julgue o item que se segue.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
aplica-se a qualquer agente público, servidor ou não, e
também a terceiros que, mesmo não sendo agentes
públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficiem direta ou
indiretamente.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 8.429, de 1992, estipula que apenas os agentes
públicos efetivos estão sujeitos às sanções por atos de
improbidade administrativa, excluindo-se, portanto, os
agentes políticos, servidores temporários e terceiros que
beneficiem-se indiretamente dos atos.
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de improbidade
administrativa somente podem ser julgados se houver
comprovação de enriquecimento ilícito do agente público,
não sendo aplicáveis sanções em casos de dano ao
erário ou violação aos princípios da administração
pública sem enriquecimento próprio.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de
improbidade administrativa que resultem em
enriquecimento ilícito sujeitam o agente público à perda
dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio,
ressarcimento integral do dano, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, multa
civil e proibição de contratar com o Poder Público.
Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- Somente servidor público efetivo ou temporário poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II- A representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
III- A autoridade administrativa rejeitará a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na afirmação II.
A Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações determinam em seu art.8” que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite:
Plínio, prefeito do município Y, apropriou-se, no último ano do seu mandato, de mais de cem mil reais do erário municipal. Apresentada a denúncia pelo Ministério Público no Poder Judiciário estadual competente, o juiz recebeu a denúncia. A defesa impetrou habeas corpus alegando que a denúncia não poderia ter sido recebida, uma vez que o Juiz não ordenou a notificação do acusado para apresentar defesa prévia. Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos, julgue o item a seguir.
A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica ao caso hipotético, pois a conduta praticada por Plínio já é prevista como
crime de responsabilidade, de modo que, ao se punir o agente político por improbidade e por crime de responsabilidade
pelo mesmo fato, incorre-se em bis in idem.
Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública, postulando a condenação de ex-agente político e de outros cinco réus pela
prática de atos de improbidade administrativa decorrentes de nomeação, pelo primeiro réu, dos demais réus, para cargos
em comissão, embora não exercessem, de fato, qualquer atividade de caráter público (“funcionários fantasmas”). O juízo
de piso reconheceu a prescrição em relação a um dos réus, recebeu a inicial e determinou o prosseguimento da ação
apenas em relação aos demais. De acordo com a prescrição da pretensão punitiva dos atos de improbidade administrativa.
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, hipótese do caso em análise, não é possível o prosseguimento
da demanda para pleitear exclusivamente o ressarcimento do dano ao erário quando declaradas prescritas as sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa – LIA.
Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O MPSC propôs ação de improbidade com o objetivo de punir agente público catarinense por utilização de caminhão da Prefeitura
X de SC em obra particular. Mas, no curso do processo judicial, o juízo percebeu que não está cabalmente provado o elemento
subjetivo do dolo para a aplicação de sanções ao(s) agente(s) envolvido(s). No entanto, há provas de malversação do patrimônio
público. Na hipótese, o juízo extinguirá o feito sem resolução do mérito, devendo o órgão ministerial propor a ação cabível, uma
vez que a ação de improbidade tem caráter repressivo, não se prestando à proteção do patrimônio público.
Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Além do Ministério Público, a pessoa jurídica interessada tem legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no
contexto do combate à improbidade administrativa, por decorrência lógica da própria legitimidade ativa concorrente para
a referida ação.
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