Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. 

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta‑corrente.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. 

A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. 

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 

A ação de improbidade administrativa será proposta perante o foro do domicílio do réu.

Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 

Na ação por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração de sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.

Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 

A posse e o exercício de agente público independem de apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza. 

Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar‑se‑á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória. 

Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. 

A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública prescinde da comprovação de que a conduta funcional do agente público objetivou obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.