Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 58

Q2370896

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |

Q2370896 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item seguinte.
Aplica-se a lei de improbidade administrativa ao parlamentar, de qualquer dos níveis de governo, nos casos de crimes de opinião.

Certo

Errado

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Q2370032

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2024 - UFSM - Biólogo |

Q2370032 Direito Administrativo

Conforme estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 e suas alterações), a nomeação por parte de um servidor público de seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para ocupar cargo em comissão, de confiança ou função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes dos entes federados, incluindo o ajuste por meio de designações recíprocas, configura um ato de improbidade administrativa.

As afirmativas a seguir apresentam possíveis sanções previstas na lei ao tipo de improbidade apresentado acima.

Marque V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a quatro anos.

( ) Perda da função pública.

( ) Proibição de receber benefícios fiscais, pelo prazo não superior a quatro anos.

( ) Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

( ) Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

A sequência correta é

A

V – F – V – V – F.

B

F – F – F – V – V.

C

F – F – V – F – V.

D

V – V – F – F – F.

E

F - V – F – F – V.

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Q2369447

Q2369447 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Uma servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Anápolis, adquiriu, durante o exercício do cargo público, imóveis de luxo em condomínio horizontal de alto padrão nos arredores da cidade. Ao declarar seus bens, foi possível constatar que os imóveis adquiridos são avaliados em valores bem superiores à evolução de seu patrimônio e da sua renda.

Juridicamente, tendo como base as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), em tese, ela praticou

A

ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, cujas sanções consistem em perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e, quando for o caso, ressarcimento integral do dano.

B

falta disciplinar e ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, ambos puníveis com pena de demissão, sem possibilidade de reversão, ainda que tenha declarado os bens.

C

ato de improbidade administrativa por dano causado ao Erário, cujas sanções, consistem em ressarcimento integral do dano, demissão, multa civil e cassação dos direitos políticos.

D

falta disciplinar, punível com sanção administrativa de suspensão de cento e vinte dias, mas não praticou ato de improbidade administrativa, pois não se trata de enriquecimento ilícito, uma vez que declarou os bens.

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Q2369441

Q2369441 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, com as alterações feitas pela Lei n° 14.230/2021, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11. Assim, conforme previsão do artigo 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por

A

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros.

B

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

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Q2369069

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q2369069 Direito Administrativo

Quintilianus Regulus, agente público, foi acusado de má administração em período que permaneceu como Prefeito do município Y. O ato de improbidade, que cause lesão ao erário, para ser caracterizado deve ser considerado como:

A

grave

B

doloso

C

culposo

D

irreparável

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Q2368476

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Assistente Social Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro de Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo Escolar |

Q2368476 Direito Administrativo

Considerando o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, analise as assertivas abaixo:

I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para as providências necessárias.
II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o valor do dano, ainda que o valor seja superior ao recebido a título de herança.
III. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
IV. O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q2367620

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367620 Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma série de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), alterando substancialmente o combate à corrupção pública e o próprio regime jurídico de tutela do patrimônio público. Chamado a decidir sobre a constitucionalidade de diversos dispositivos oriundos da Reforma de 2021 da Lei de Improbidade Administrativa, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que

A

o novo regime prescricional, previsto na Lei nº 14.230/2021, é retroativo, haja vista que é mais benéfico, aplicando-se os novos marcos temporais inclusive aos fatos ocorridos antes publicação da lei.

B

é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, para configuração dos atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, a presença do elemento subjetivo do dolo ou culpa grave.

C

é constitucional a norma que estabelece que somente o Ministério Público tem legitimidade para propor ação de improbidade e celebrar acordo de não persecução cível, tal como ocorre com o exercício privativo da ação penal pública pelo Parquet, diante da indisponibilidade dos bens jurídicos tutelados.

D

é vedada, em qualquer caso, a defesa judicial do agente público que cometeu ato de improbidade por parte da Advocacia Pública, pois a sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça, identifica-se com a representação judicial e extrajudicial dos entes públicos.

E

a norma benéfica da Lei nº 14.230/2021, referente à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do Art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

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Q2367619

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367619 Direito Administrativo

No âmbito criminal, o Ministério Público do Estado Alfa celebrou acordo de colaboração premiada com o réu João, sendo que uma das cláusulas do acordo previa que os seus efeitos se estenderiam para si no âmbito da improbidade administrativa.
Diante das informações e documentos trazidos por João, devidamente ratificados por outras provas sobre os atos de corrupção, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra outras pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos atos ilícitos. Citadas, essas pessoas apresentaram contestação alegando que é inconstitucional a utilização de colaboração premiada em ação de improbidade administrativa em razão da ausência de previsão legal.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, é

A

inconstitucional, diante do princípio da independência das instâncias de responsabilização e da intranscendência subjetiva das sanções.

B

inconstitucional, pois, pelo princípio da especialidade, deveria ser celebrado um acordo de não persecução cível, instituto de direito negocial legalmente previsto no ordenamento jurídico para consensualidade no âmbito da improbidade administrativa.

C

constitucional, desde que observadas algumas diretrizes, como, por exemplo, a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização.

D

inconstitucional, pois deveria ser celebrado, adicionalmente, um acordo de leniência, instituto de direito negocial legalmente previsto no ordenamento jurídico para consensualidade no âmbito administrativo, que pode ser estendido para ações de improbidade administrativa, por força da teoria do diálogo das fontes.

E

constitucional, desde que observadas algumas diretrizes, como, por exemplo, o acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, independentemente da interveniência da pessoa jurídica interessada, mas devidamente homologado pela autoridade judicial.

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Q2367476

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |

Q2367476 Direito Administrativo

São considerados atos de improbidade administrativa uma série de condutas dolosas previstas pelo legislador. O dolo presente no ato ímprobo é caracterizado por envolver

A

a voluntariedade do agente, exclusivamente.

B

a modalidade direta, indireta, qualificada e específica.

C

a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

D

uma gama de elementos descritos em rol taxativo em lei única.

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Q2364261

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364261 Direito Administrativo

No que concerne à organização administrativa e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

A administração pública indireta é constituída por pessoas jurídicas de direito privado, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ao passo que a administração pública direta é composta por pessoas jurídicas de direito público.

B

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) são aplicáveis somente aos agentes públicos.

C

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é feita por lei, com indicação explícita da sua motivação por relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

D

A criação de subsidiária de empresas públicas e sociedade de economia mista prescinde de autorização legislativa, uma vez que esta já é presumida pela criação do ente principal.

E

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Q2362817

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Assistente Administrativo |

Q2362817 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, se um servidor público praticar ato de improbidade administrativa, ele estará sujeito a

A

demissão.

B

suspensão.

C

advertência.

D

perda dos direitos políticos.

E

perda da função pública.

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Q2362712

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362712 Direito Administrativo

Semana passada, Gilson, prefeito do Município Alfa, no exercício de suas atribuições, praticou ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, em razão da realização de operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares, sendo certo que tal conduta não importou em perda patrimonial efetiva para os cofres públicos.

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A

Gilson responde objetivamente pelo mencionado ato de improbidade.

B

a conduta descrita não se enquadra no rol taxativo do ato de improbidade em análise.

C

a ausência de perda patrimonial efetiva inviabiliza a caracterização de tal ato de improbidade.

D

a referida conduta conforma o ato de improbidade, ainda que Gilson tenha atuado de forma culposa.

E

a configuração da improbidade em questão não importará em ressarcimento ao erário, caso não haja enriquecimento sem causa de terceiros.

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Q2361150

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MMA - Analista Ambiental |

Q2361150 Direito Administrativo

Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A perda da função pública como sanção pela prática de ato de improbidade, em regra, aplica-se aos atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Certo

Errado

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Q2360990

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Processos |

Q2360990 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei de improbidade administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. De acordo com a lei de improbidade administrativa, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2360838

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Compras, Licitação e Contrato |

Q2360838 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei 8.429/1992, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta.
III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2360707

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360707 Direito Administrativo

Após ler uma reportagem que abordava um esquema de fraude em licitações envolvendo diversas sociedades e agentes públicos de determinada localidade, Elano decidiu aprofundar seus estudos acerca das diferentes esferas de responsabilização das condutas dos enveredados em tal empreitada ilícita.
Acerca do tema, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), Elano concluiu corretamente que

A

a responsabilização em ambas as esferas é de natureza objetiva, dependendo em cada caso de pronunciamento judicial.

B

a responsabilização em cada uma das mencionadas esferas exige a comprovação do dolo, ambas dependendo de pronunciamento judicial.

C

a responsabilização com fulcro na Lei Anticorrupção é objetiva e pode resultar em sanções na esfera administrativa e judicial, mas a aplicação de penalidade da lei de improbidade exige a demonstração de dolo, submetendo-se à reserva de jurisdição.

D

a responsabilização em cada uma das esferas exige, ao menos, o elemento culpa, sendo que existem sanções previstas na Lei Anticorrupção aplicáveis na esfera administrativa, o que não ocorre com a Lei de Improbidade, que se submete à reserva de jurisdição.

E

a responsabilização com base na Lei de Improbidade é objetiva e pode ocorrer em âmbito administrativo, enquanto aquela fundada na Lei Anticorrupção depende da comprovação de dolo e as respectivas penalidades dependem de pronunciamento jurisdicional.

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Q2360419

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Fiscal |

Q2360419 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Os preceitos da lei, que regula os processos administrativos, aplicam‑se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Certo

Errado

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Q2360418

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Fiscal |

Q2360418 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, a Administração deverá observar a adequação entre meios e fins, sendo possível a imposição de obrigações, em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público, quando conveniente à autoridade administrativa.

Certo

Errado

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Q2360417

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Fiscal |

Q2360417 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O mero fato de o servidor público revelar informações de que tem ciência em razão de suas atribuições, ainda que não acarrete prejuízo à Administração Pública, caracterizará ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q2360416

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Fiscal |

Q2360416 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A perda patrimonial das entidades públicas, decorrente da atividade econômica, acarretará improbidade administrativa, ainda que a presença do dolo esteja ausente na conduta do agente causador do dano.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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