Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

O exercício da função ou o desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. 

O dever inerente à Administração Pública de observar à cogência do conjunto de princípios que a regem é correspondente ao direito fundamental à boa Administração Pública.

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. 

O sujeito passivo do ato de improbidade pode ser o agente público ou o terceiro que induza ou concorra para a prática.

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. 

A força normativa dos princípios repercute caracterizando a moldura traçada pelo regime jurídico‑administrativo como vinculante.

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. 

Nos termos do art. 1.o da Lei 8.429/1992, podem ser sujeitos ativos do ato de improbidade as pessoas políticas da administração direta.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

As sanções previstas na referida lei se aplicam aos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que seja custeada pelo erário. 

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

A responsabilidade do agente público é objetiva na prática do ato de improbidade.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

Constitui ato de improbidade administrativa exercer atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.