Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.326 questões
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MAPA
Provas:
CS-UFG - 2023 - MAPA - Químico
|
CS-UFG - 2023 - MAPA - Farmacêutico |
Q2349831
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
O servidor público J., chefe do almoxarifado do Município de Novo Sol, realizava uma reforma em sua residência, e para tanto, precisava transportar telhas e tijolos, ocasião em que utilizou o caminhão da prefeitura, com a anuência do Secretário de Obras. Após a utilização, J. ainda abasteceu o caminhão com diesel, assim como o tomara emprestado.
Considerando o caso apresentado, a Lei Federal n° 8.429 estabelece que
O servidor público J., chefe do almoxarifado do Município de Novo Sol, realizava uma reforma em sua residência, e para tanto, precisava transportar telhas e tijolos, ocasião em que utilizou o caminhão da prefeitura, com a anuência do Secretário de Obras. Após a utilização, J. ainda abasteceu o caminhão com diesel, assim como o tomara emprestado.
Considerando o caso apresentado, a Lei Federal n° 8.429 estabelece que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2349423
Direito Administrativo
Determinada autoridade municipal concedeu, dolosamente, benefício tributário que resultou na aplicação de alíquota do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), abaixo de dois por cento. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
Federal nº 8.429/1992) e a legislação pertinente ao referido imposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2349422
Direito Administrativo
Determinado servidor municipal teve conduta irregular apurada e a autoridade competente busca sua responsabilização de acordo
com a Lei Federal nº 8.429/1992. Tal servidor é acusado de agir para a configuração de ilícito na fiscalização das prestações de
contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. Diante do caso hipotético apresentado, é correto
afirmar, levando-se em consideração somente as informações apresentadas e a capitulação legal do ato, que a conduta é
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Contador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Sistemas |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |
Q2348791
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) retira seu fundamento do Art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que
prevê a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário
como forma de sanção para os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em Lei. Recentemente,
com a edição da Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade passou por significativas modificações. Assinale a afirmativa que
encontra correspondência com as alterações legislativas promovidas na Lei nº 8.429/1992.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |
Q2346679
Direito Administrativo
Entre 2010 e 2020, Gilberto ocupou diversos cargos políticos em Municípios distintos, mas praticou condutas caracterizadas como atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, algumas delas de forma culposa e outras de forma dolosa, sendo certo que em um caso específico houve o ajuizamento da respectiva demanda, cuja decisão condenatória transitou em julgado em 2019.
Diante dessa situação hipotética, tendo em conta o disposto na Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Putinga - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Tesoureiro
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Agente Administrativo |
Q2346345
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, a mera nomeação ou indicação política por
parte dos detentores de mandatos eletivos, sem a aferição
de dolo com finalidade ilícita por parte do agente:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
DPE-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo |
Q2345996
Direito Administrativo
Hélio, servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo de engenheiro, utilizou uma retroescavadeira de propriedade do Município em uma obra particular. A respeito do caso hipotético, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-01
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345667
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não se computará retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-01
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345666
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-01
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345665
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Não será configurada improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Não será configurada improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-01
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345664
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá improbidade administrativa independentemente da comprovação de que a conduta funcional do agente público tinha fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá improbidade administrativa independentemente da comprovação de que a conduta funcional do agente público tinha fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-01
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345663
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-01
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345662
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
As sanções do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa aplicar‑se‑ão à pessoa jurídica mesmo nos casos em que o ato ilícito seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública, nos termos da lei própria.
As sanções do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa aplicar‑se‑ão à pessoa jurídica mesmo nos casos em que o ato ilícito seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública, nos termos da lei própria.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-01
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345661
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Independentemente de integrarem a administração indireta, estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra em seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Independentemente de integrarem a administração indireta, estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra em seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-01
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345660
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-01
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345659
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O exercício da função ou o desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
O exercício da função ou o desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-01
Provas:
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |
Q2345658
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344874
Direito Administrativo
Em conformidade com o disposto na Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), analise os itens a seguir.
I. Se um agente público for responsabilizado por ato de improbidade administrativa, não poderá ser processado por crime de responsabilidade pela mesma conduta, em razão da vedação ao duplo regime sancionatório.
II. A LIA prevê a possibilidade de responsabilização da conduta culposa praticada pelo agente público que se configurar como ato de improbidade administrativa.
III. Um mesmo ato praticado poderá ser configurado em mais de uma das hipóteses previstas na LIA como ato de improbidade. Nesse caso, deverá ser aplicada a penalidade da infração mais grave.
IV. Mesmo na ausência de prejuízo ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito. No entanto, nesse contexto, a aplicação da pena de ressarcimento ao erário é excluída.
V. O recebimento de presentes de alto valor econômico, por agente público, em razão do exercício da função pública, pode ser considerado como forma de enriquecimento ilícito.
Estão corretos os itens:
I. Se um agente público for responsabilizado por ato de improbidade administrativa, não poderá ser processado por crime de responsabilidade pela mesma conduta, em razão da vedação ao duplo regime sancionatório.
II. A LIA prevê a possibilidade de responsabilização da conduta culposa praticada pelo agente público que se configurar como ato de improbidade administrativa.
III. Um mesmo ato praticado poderá ser configurado em mais de uma das hipóteses previstas na LIA como ato de improbidade. Nesse caso, deverá ser aplicada a penalidade da infração mais grave.
IV. Mesmo na ausência de prejuízo ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito. No entanto, nesse contexto, a aplicação da pena de ressarcimento ao erário é excluída.
V. O recebimento de presentes de alto valor econômico, por agente público, em razão do exercício da função pública, pode ser considerado como forma de enriquecimento ilícito.
Estão corretos os itens:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344873
Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), qualquer agente público pode praticar ato
de improbidade administrativa. Nesse sentido, são considerados
agentes públicos as seguintes pessoas, exceto:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344081
Direito Administrativo
A responsabilização por atos de improbidade administrativa,
conforme disciplinado pela Lei n° 8.429/92 e atualização
legislativa, busca tutelar a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social
depende
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