Questões de Direito Administrativo - Inexigibilidade de licitação para Concurso

A licitação não será sigilosa, devendo os atos de seu procedimento serem públicos e acessíveis ao público, excluindo-se quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

As licitações para execuções de obras e para prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

No caso de obras, serviços e compras de grande vulto de alta complexidade técnica, deverá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou, dispensando a respectiva proposta.

É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais, apenas.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. 

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, é dispensável para sua eficácia.

tarefa.

empreitada por preço global. 

empreitada integral.

empreitada por preço unitário. 

execução direta. 

que o contratado seja instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional.

inviabilidade de competição.

ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem. 

possibilidade de comprometimento da segurança nacional.