Questões de Concurso Sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo

A dação em pagamento é uma forma indireta de extinção das obrigações adotada nos casos em que o credor autoriza ou permite que o devedor cumpra a obrigação pagando com objeto diverso daquele originariamente convencionado. Esse instituto, consoante a Lei n.º 8.666/1993, enseja a dispensa da licitação cujo objeto seja qualquer prestação, até mesmo as de natureza pecuniária.

No caso de anulação da licitação, asseguram-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa, a fim de lhes permitir a averiguação da validade ou não do desfazimento; já nos casos de revogação, em que o desfazimento se fundamenta em critérios de ordem administrativa ou em razões de interesse público, não se garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação têm caráter taxativo, razão por que não pode a administração pública ampliar o rol constante da Lei n.º 8.666/1993.

A licitação será inexigível nos casos em que competição não seja possível, como, por exemplo, para a contratação de artistas de prestígio reconhecidos pela opinião pública ou pela crítica especializada nacional ou internacional.

A tomada de preços se inclui entre as modalidades de licitação realizadas entre interessados do ramo pertinente ao objeto da contratação, cadastrados ou não, em número mínimo de três, escolhidos pelas unidades administrativas.

licitação por pregão.

licitação por convite.

licitação por leilão.

inexigibilidade de licitação.

dispensa de licitação.

O respeito ao princípio da impessoalidade não impede que a administração considere, no julgamento das propostas, as condições pessoais do licitante, tampouco obsta a aceitação de vantagens especiais oferecidas em relação ao objeto a ser contratado, ainda que estas não constem das especificações previstas no instrumento convocatório.

A dispensa e a inexigibilidade de licitação não se devem propriamente à inviabilidade de competição entre licitantes, mas à prerrogativa de que dispõe a administração pública de optar tanto pela dispensa quanto pela não exigência do procedimento licitatório para aquisição de bens e serviços.

São casos de dispensa de licitação as situações de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.

O procedimento licitatório, independentemente da modalidade de licitação, caracteriza-se pela ampla publicidade de todas as suas etapas, em especial da de divulgação, dada a necessidade de atrair o maior número possível de licitantes.

adoção de licitação na modalidade convite.

inexigibilidade de licitação.

dispensa de licitação, em virtude da prévia escolha do executante.

adoção de licitação na modalidade tomada de preços.

dispensa de licitação, em virtude do valor cobrado para a realização da apresentação.

V – V – F – V – F.

V – F – V – V – F.

F – V – F – F – V.

F – F – V – F – V.

por ausência de pluralidade de alternativas.

por ausência de mercado concorrencial.

por impossibilidade de julgamento objetivo.

por ausência de definição objetiva da prestação.

por preferência subjetiva em relação ao objeto da contratação.

contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica ou opinião pública.

contratação de serviços de publicidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

para aquisição de bens produzidos por um único fabricante de marca de preferência da Administração.

contratação de profissional de notória especialização, dispensando-se, nesse caso, a comprovação da singularidade do objeto.

aquisição ou alienação de obras de arte ou venda de bens adjudicados em processo judicial.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Será adotada a modalidade de licitação convite para obras e serviços de engenharia de até R$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil reais).

É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.

A Administração deve fornecer as informações somente no caso de obra ter sido realizada com inexigibilidade de licitação.

A Administração deve fornecer as informações somente no caso da obra ter sido realizada com licitação, em qualquer modalidade.

A Administração deve fornecer as informações em qualquer caso, da obra ter sido realizada com licitação, dispensa ou inexigibildade.

A Administração deve fornecer as informações somente aos licitantes credenciados em qualquer caso de licitação.

A Administração deve fornecer as informações somente no caso da obra ter sido realizada com dispensa de licitação.

obrigatório

facultativo

dispensável

vedado

inexigível

solidariamente o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável.

o fornecedor ou o prestador de serviços e, subsidiariamente, o agente público responsável.

apenas os fornecedores ou prestador de serviços.

apenas os agentes públicos responsáveis.

o agente público responsável e, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços.

não existe no direito brasileiro;

reduz-se às hipóteses taxativamente previstas em lei;

não exige justifcativa e ratificação da autoridade superior;

decorre da inviabilidade de competição verificada no caso concreto;

não encontra previsão na Lei n° 8.666/93.

No concurso, modalidade de licitação, o julgamento deve ser feito por comissão especial, composta necessariamente por servidores qualificados, pertencentes ao quadro permanente do órgão responsável pela licitação, de reputação ilibada e notório conhecimento da matéria.

É inexigível licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação para a prestação de serviços públicos de forma associada, nos termos do que for autorizado em contrato de consórcio público.

Mesmo após a adjudicação válida, a administração pública pode revogar ou anular o procedimento licitatório, ou, mesmo, contratar com outrem.

Segundo a jurisprudência majoritária, a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais configura delito de mera conduta, para cuja consumação não se exige a demonstração de efetivo prejuízo para a administração pública.

Se a administração pública realizar contratação direta com determinada empresa com base em inexigibilidade de licitação e, posteriormente, constatar a ocorrência de vício no procedimento, o vínculo contratual não poderá ser desconstituído, pois, segundo a jurisprudência, o vício de procedimento não autoriza o desfazimento do ato administrativo.