Questões de Direito Administrativo - Inexigibilidade de licitação para Concurso
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Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
A existência de fornecedor exclusivo de determinado produto
é hipótese de inexigibilidade de licitação.
A respeito da licitação pública, julgue o item.
É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
I. Na dispensa, a justificativa dos motivos que levaram o administrador a utilizar do seu juízo de oportunidade e conveniência é opcional, não sendo obrigatória a demonstração das vantagens obtidas com esta opção, bem como não se faz necessário justificar o preço, vez que este deve ser compatível com o de mercado. II. Uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação trata da contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo-se os serviços de publicidade e divulgação. III. A diferença básica entre a dispensa e a inexigibilidade está no fato de que, na primeira, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Já na segunda, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável.
Está correto apenas o que se afirma em: