Questões de Concurso
Sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo
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Com fundamento na Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que o município poderá
Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.
A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por
licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda,
hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a
concessão.
O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento de licitação terá de ser instruído, no que couber, com os seguintes elementos: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa (quando for o caso); razão da escolha do fornecedor ou executante; justificativa do preço; documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
É inexigível a licitação para contratação de jurista renomado e de notória especialização para elaborar parecer de interesse da administração pública.
I. A venda de imóvel a outro órgão público é um caso de licitação dispensada.
II. A alienação de bens, desde que praticada com preços de mercado, é um caso de licitação dispensável.
III. Exclusividade de fornecedor de produto ou serviço é um caso de inexigibilidade de licitação.
Assinale
Em face da Lei de Licitações (Lei n. 8.666, de 1993, e respectivas alterações), é correto afirmar:
I. a licitação do tipo técnica e preço deve ser utilizada, exclusivamente, para a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.
II. em caso de calamidade pública, a aquisição de bens, com dispensa de licitação, é limitada ao necessário para atendimento da situação calamitosa.
III. instituição brasileira de pesquisa pode ser contratada com dispensa de licitação, desde que detenha inquestionável reputação ético-profi ssional, não tenha fins lucrativos e o objeto contratado seja efetivamente relacionado à pesquisa.
IV. a contratação de profi ssional de notória especialização, para fins de restauração de obra de arte, configura hipótese de inexigibilidade de licitação.
V. a contratação de serviços de publicidade e divulgação se inclui entre as hipóteses de inexigibilidade de licitação.
Estão corretas