Questões de Direito Administrativo - Inexigibilidade de licitação para Concurso
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As dispensas e as inexigibilidades de licitação, necessariamente justificadas, deverão ser comunicadas dentro de __________ dias à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de __________ dias, como condição para a eficácia dos atos.
- Completam corretamente a lacuna acima:
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência
de marca.