Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso

bens públicos não podem ser objeto de desapropriação, por sua natureza e em razão do princípio federativo. 

os juros compensatórios são de 6% ao ano e sua base de cálculo deve equivaler à diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado/objeto do depósito e o fixado na sentença.

quando nos referimos à utilidade pública, devemos entender que está incluída no conceito de necessidade.

os pressupostos da utilidade pública, incluída a necessidade, e do interesse social estão usualmente presentes, mas não são essenciais, e é possível desistir da desapropriação antes do pagamento do preço.

Os bens públicos não são passíveis de desapropriação. 

A competência para declarar o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária não é exclusiva da União.

A imissão provisória na posse do imóvel pressupõe a declaração de urgência, o respectivo pedido, no prazo de 120 dias, e o depósito de acordo com o que a lei prescreve.

A incidência de juros moratórios sobre os compensatórios nas ações desapropriatórias constitui anatocismo vedado em lei.

A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de um ano.

Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.

A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.

A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.

poderão ser desapropriados pela União, por meio de concorrência pública, sendo dispensável autorização legislativa.

poderão ser desapropriados pela União, devendo, entretanto, ser precedida de autorização legislativa.

não poderão ser desapropriados, uma vez que bens públicos não podem ser desapropriados.

podem ser desapropriados pela União, condicionada unicamente à expedição de decreto presidencial.

podem ser desapropriados por qualquer entidade federativa, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.

no registro de imóveis, se o bem tombado for imóvel, ou no registro de títulos e documentos, se bem móvel, devendo ser averbado ao lado da transcrição do domínio.

no registro de imóveis, se o bem tombado for imóvel, ou no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), se bem móvel, não sendo necessária qualquer averbação na transcrição do domínio.

no registro de imóveis, em livro próprio, não devendo ser feita a averbação na transcrição do domínio.

no registro de imóveis, devendo ser averbado ao lado da transcrição do domínio.

no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e no registro de títulos e documentos, não sendo necessária qualquer averbação na transcrição do domínio do registro de imóveis.