Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a afirmativa correta.

A desapropriação só é legitimamente exercitável nos limites traçados pela Constituição Federal e nos casos expressos em lei, observado o devido processo legal.
Sobre a desapropriação, é correto afirmar que

Sobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar:

Autoridade competente declarou de utilidade pública, por meio de decreto, determinada faixa de terras de imóveis particulares, a fim de viabilizar a instalação de um empreendimento que executará serviços públicos utilizando gasodutos. Após acordo entre os proprietários dos imóveis situados na rota do gasoduto e o Poder Público, com indenização em valor equivalente ao prejuízo que os particulares irão suportar, houve a regular implantação dos gasodutos nas áreas privadas. O caso em tela descreve a forma de intervenção do Estado na propriedade caracterizada como direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Trata-se da:

A Prefeitura de determinado Município do Estado de São Paulo pretende desapropriar imóvel situado em sua zona urbana. O proprietário do referido imóvel descobre que o intento do Prefeito Municipal é decorrente de espírito de emulação, posto tratar-se de seu inimigo político, inexistindo qualquer motivo técnico para a desapropriação em questão. Visando atacar tal vício do decreto expropriatório, o expropriado deve