Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

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Q2084071 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.


Considerando o que se encontra expressamente previsto na referida legislação, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir. 


(  ) A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

(  ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

(  ) Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

(  ) A readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.


A sequência correta é

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Q2082108 Direito Administrativo
O Regimento Jurídico Único do Servidor Público Federal prevê que a família do(a) servidor(a) ativo(a) tem direito a receber o auxílio-reclusão em situações específicas. De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o pagamento do benefício cessa quando  
Alternativas
Q2082083 Direito Administrativo
De acordo com o estatuto do servidor público federal, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o retorno ao cargo de servidor aposentado é denominado de 
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Q2081853 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A partir do que prevê essa lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2075415 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO representa dever fundamental do servidor público.  
Alternativas
Q2074119 Direito Administrativo
Assinale a alterativa correta, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990: 
Alternativas
Q2074118 Direito Administrativo
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q2074115 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, neste sentido, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2073064 Direito Administrativo

Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item. 


O servidor público sempre deve ter respeito à hierarquia, prestando toda a sua atenção às ordens de seus superiores e velando atentamente por seu cumprimento, mesmo quando manifestamente ilegais.

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Q2070102 Direito Administrativo
O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Acerca dessas formas de responsabilização, assinale a alternativa incorreta.
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Q2068700 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. ( ) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. ( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de todas as vantagens.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 
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Q2068699 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, consoante as disposições da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais).
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Q2068510 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna, de acordo com a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais):
“Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a ______ da remuneração do período das férias”. 
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Q2068509 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas estaduais. ( ) É permitida a prestação de serviços gratuitos, em qualquer hipótese. ( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Q2066845 Direito Administrativo
Segundo os termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, qual benefício consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor?
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Q2062251 Direito Administrativo
Para os efeitos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e autarquias federais, servidor é a pessoa legalmente
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Q2062250 Direito Administrativo
Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, associe os termos a seguir às suas respectivas definições.
TERMOS
1 - Cargo Público 2 - Remoção 3 - Vencimento 4 - Nomeação
DEFINIÇÕES
( ) deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
( ) forma de provimento de cargo público.
( ) conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor.
( ) retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
A sequência correta é:  
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Q2062100 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União das autarquias e das fundações públicas federais, durante o estágio probatório poderão ser concedidas licenças ao servidor, EXCETO para (por)
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Q2060322 Direito Administrativo
Com relação à seguridade social do servidor prevista na lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar: 
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Q2060321 Direito Administrativo
No que se refere às penalidades do servidor público estabelecidas na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Respostas
421: B
422: C
423: A
424: A
425: E
426: A
427: D
428: B
429: E
430: D
431: B
432: D
433: B
434: D
435: E
436: A
437: E
438: C
439: E
440: C