Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. para Concurso - Página 26

Q2212724

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Administracao Publica |

Q2212724 Direito Administrativo

De acordo com o capítulo II Da Licitação Seção I Das modalidades, limites e dispensa art. 22, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem ter os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto denomina-se

A

tomada de preços.

B

concurso.

C

convite.

D

concorrência.

Q2212709

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Administracao Publica |

Q2212709 Direito Administrativo

Conforme capítulo III, Dos Contratos, Seção II Da formalização dos contratos, art. 62, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de

A

nota de empenho de despesa.

B

autorização de compra.

C

carta-contrato.

D

concorrência e tomada de preços.

Q2212708

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Administracao Publica |

Q2212708 Direito Administrativo

De acordo com a lei de licitação, capítulo 1, seção V das compras, art. 14, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Isso significa que as compras

A

não serão processadas via sistema de registro de preços.

B

não serão submetidas às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

C

deverão atender o princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

D

não serão balizadas pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Q2212703

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Administracao Publica |

Q2212703 Direito Administrativo

Identifique a Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A

Lei n. 4.320/1964

B

Lei n. 8.666/1993

C

Lei n. 101/2000

D

Lei n. 10176/2001

Q2212687

Q2212687 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, NÃO se caracteriza como serviço técnico profissional especializado o seguinte trabalho:

A

estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

B

pareceres, perícias e avaliações em geral.

C

publicidade e divulgação.

D

patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

Q2212686

Q2212686 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, é CORRETO afirmar que, nas licitações, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços

A

produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

B

produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

C

produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas situadas nos Estados Partes do Mercosul.

D

produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas situadas nos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul); produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Q2212251

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212251 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP) e assinale a alternativa CORRETA.

A

As compras, excepcionalmente, poderão ser processadas através de sistema de registro de preços, desde que haja justificativa da autoridade máxima do órgão ou entidade.

B

Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

C

O sistema de registro de preços deve ser regulamentado por lei específica de cada ente da federação.

D

A ata de registro de preços não pode ter validade superior a 2 (dois) anos.

E

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

Q2212250

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212250 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei nº 8.666/1993, acerca das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoas pretas e pardas.

B

O autor do projeto, básico ou executivo, poderá participar na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

C

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

D

Nas licitações para execução de obras e para prestação de serviços, a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

E

O procedimento licitatório previsto na Lei n° 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Q2211753

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211753 Direito Administrativo

A Administração Pública está para celebrar um contrato administrativo destinado à aquisição de serviço de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 8.666/93, no tocante à exigência de garantia pela Administração, é correto afirmar que

A

será obrigatória a exigência de garantia, desde que prevista no instrumento convocatório, cuja modalidade será de escolha do contratado, contudo, não excederá a cinco por cento do valor do contrato.

B

a garantia poderá ser exigida a critério da autoridade competente, desde que prevista no instrumento convocatório, e a modalidade será de escolha da Administração entre aquelas previstas na Lei, limitada a cinco por cento do valor do contrato.

C

a garantia poderá ser exigida a critério da autoridade competente, desde que prevista no instrumento convocatório, e a modalidade será de escolha da Administração entre aquelas previstas na Lei, limitada a dez por cento do valor do contrato.

D

a garantia poderá ser exigida a critério da autoridade competente, desde que prevista no instrumento convocatório, mas a modalidade será de escolha do contratado entre aquelas previstas na Lei, limitada a dez por cento do valor do contrato.

E

será obrigatória a exigência de garantia, desde que prevista no instrumento convocatório, cuja modalidade será de escolha do contratado, contudo, não excederá a dez por cento do valor do contrato.

Q2211426

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211426 Direito Administrativo

Determinado município contratou, diretamente, artista com notória especialização para a pintura de um muro em ponto turístico da cidade, justificando a contratação direta por inexigibilidade de licitação. Poucos meses após o recebimento do objeto contratado, a pintura foi descaracterizada pela ação da chuva no local.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A descaracterização da pintura pela ação da chuva constitui um fato administrativo.

B

O agente público responsável pela gestão do contrato deverá responder por improbidade administrativa.

C

O caso impõe o dever de anular o contrato efetivado com inexigibilidade de licitação.

D

A rescisão do contrato pela administração municipal é medida que se impõe.

E

Uma vez que houve o recebimento do objeto contratado, não subsiste mais nenhuma obrigação do artista que o executou.

Q2211227

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211227 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):

A

A definição do objeto deverá ser livre.

B

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio cuja atribuição inclui, exclusivamente, o recebimento das propostas e lances.

C

Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

D

Dos autos do procedimento constarão elementos técnicos como o orçamento, elaborado com o apoio dos interessados.

E

A fase interna do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

Q2209775

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Administração |

Q2209775 Direito Administrativo

O Decreto nº 10.024/2019 regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O pregão, na forma eletrônica, se aplica a locações imobiliárias e alienações.

B

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital.

C

A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.

D

Modificações no edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.

E

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Q2209154

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: GOINFRA Prova: IDIB - 2022 - GOINFRA - Gestor de Engenharia |

Q2209154 Direito Administrativo

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei Federal n° 12.462/11), analise as afirmativas a seguir:
I. O RDC é aplicável, entre outros casos, às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. II. Um dos objetivos do RDC é incentivar a inovação tecnológica. III. Por se tratar de um regime emergencial, o RDC, embora não assegure tratamento isonômico entre os licitantes, garante a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

E

em I, II e III.

Q2209149

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: GOINFRA Prova: IDIB - 2022 - GOINFRA - Gestor de Engenharia |

Q2209149 Direito Administrativo

Acerca do pregão, analise as afirmativas a seguir:
I. O pregão é um tipo de licitação no formato "técnica e preço". II. Desde a sua instituição por lei, o pregão se faz obrigatoriamente na modalidade eletrônica. III. Consideram-se bens e serviços comuns, para fins de pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade são os mais baratos e mais eficientes no mercado.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

E

em I, II e III.

Q2207146

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207146 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito dos prazos estabelecido na Lei n.º 10.520/2002, que trata da modalidade de licitação denominada pregão.

O prazo de validade das propostas previstos na lei é taxativo estipulado em sessenta dias, não podendo a administração dispor de forma diversa no instrumento convocatório.

Certo

Errado

Q2207145

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207145 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito dos prazos estabelecido na Lei n.º 10.520/2002, que trata da modalidade de licitação denominada pregão.

A intenção de recorrer deve ser oposta em até três dias a contar da declaração do vencedor.

Certo

Errado

Q2207144

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207144 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito dos prazos estabelecido na Lei n.º 10.520/2002, que trata da modalidade de licitação denominada pregão.

A sessão de abertura do certame, a contar da publicação oficial do aviso referente ao certame, deve necessariamente resguardar o prazo mínimo de oito dias úteis.

Certo

Errado

Q2206993

Ano: 2017 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista de Licitações e Contratos |

Q2206993 Direito Administrativo

Acerca dos prazos relativos aos contratos administrativos, previstos na lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que

A

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega são improrrogáveis, não existindo hipóteses que admitam tal possibilidade.

B

é vedado o contrato com prazo indeterminado de vigência.

C

toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

D

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação.

E

a duração ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo exceções previstas.

Q2206989

Ano: 2017 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista de Licitações e Contratos |

Q2206989 Direito Administrativo

Sobre o Pregão, é CORRETO afirmar que

A

consiste em uma modalidade de licitação para aquisição de quaisquer bens e serviços.

B

foi instituído para aquisição de bens e serviços comuns.

C

quando realizado na forma eletrônica, dispensa a formalização em processo próprio.

D

não poderá ser utilizado para compras e contratações pelo sistema de registro de preços.

E

é modalidade de licitação que somente deve ser realizada na forma eletrônica.

Q2206988

Ano: 2017 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista de Licitações e Contratos |

Q2206988 Direito Administrativo

Quanto às obras, aos serviços, às compras e às alienações da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

A

podem ser dispensáveis nos casos elencados na lei.

B

são inexigíveis, quando houver inviabilidade de competição.

C

quando inexigíveis, deverão, necessariamente, ser justificados e ratificados pela autoridade superior.

D

não precisam ser precedidos de licitação, quando visarem ao atendimento de necessidade administrativa, cabendo ao titular do órgão, a seu critério, decidir, independentemente de motivação.

E

quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação, ressalvadas hipóteses previstas em lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

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