Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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A Secretaria de Esportes de um município precisa realizar uma compra no valor de R$200.000,00 (Duzentos mil reais). Nesse caso, a modalidade de licitação indicada para a referida compra é:
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
A licitação é inexigível para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de iminente risco à segurança.
Na hipótese de licitação na modalidade de concorrência, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, em qualquer forma de contratação, será de trinta dias.
São princípios básicos da licitação o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da igualdade, o da publicidade, o da probidade administrativa, o da vinculação ao instrumento convocatório, o do julgamento objetivo e outros que lhes sejam correlatos.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para a aquisição de bens e serviços, sujeitam-se à lei de licitações e contratos administrativos.
A Lei no 11.079/2004 trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Com base nesta lei, analise as seguintes assertivas:
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada deverá ser feita somente por cessão de créditos não tributários.
Quais estão INCORRETAS?
De acordo com a Lei no 8.666/1993 sobre licitações e contratos da Administração Pública, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
( ) É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
( ) É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
( ) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Julgue o item.
De acordo com a Lei no
12.462/2011, a empreitada por
preço global, quando se contrata a execução da obra ou
do serviço por preço certo e total, é uma das definições
a serem observadas na aplicação do Regime
Diferenciado de Contratações Públicas.
Julgue o item.
A licitação para registro de preços será realizada na
modalidade de concorrência, do tipo menor preço, ou na
modalidade de pregão e será precedida de ampla
pesquisa de mercado, em consonância com as
legislações que lhes são peculiares.
Julgue o item.
De acordo com o Decreto no 7.892/2013, o Sistema de
Registro de Preços é caracterizado como o conjunto de
procedimentos para registro formal de preços relativos
à prestação de serviços e à aquisição de bens para
contratações futuras, o qual poderá ser adotado apenas
quando, pelas características do bem ou do serviço,
houver a necessidade de contratações frequentes.
Julgue o item.
Nos termos da Lei no
10.520/2002, o pregão destina-se
à aquisição de bens e serviços comuns, os quais podem
ser caracterizados como aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado, e pode ser realizado mediante a utilização
de recursos de tecnologia da informação, nos termos da
regulamentação específica.
Com relação a modalidades, à dispensa e à inexigibilidade de licitação e a contratos administrativos, julgue o item.
A inexigibilidade de licitação caracteriza-se quando
houver inviabilidade de competição, em especial para
contratação de profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou por meio de empresário exclusivo, não
sendo necessário que ele seja consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
O concurso se destina à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
A concorrência é um tipo de licitação que pode ser realizado pela modalidade melhor técnica ou técnica e preço.
Com base na Lei no 8.666/1993 e em suas alterações, julgue o item.
Exceto nas hipóteses previstas em lei, é defeso aos
agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado,
de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária
ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e
estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à
modalidade e a local de pagamentos, mesmo quando
envolvidos financiamentos de agências internacionais.
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