Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Considere as seguintes afirmações acerca dos princípios da Lei 8.666/1993, a qual institui e normatiza licitações e contratos da administração pública. Em seguida, responda o que se pede.

I- Normas de licitações devem privilegiar o tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte.

II- Serviços produzidos por empresas que possuem reserva de cargos para pessoa com deficiência podem ser estabelecidos como preferenciais.

III- Produtos manufaturados que atendam a normas técnicas brasileiras não podem ser estabelecidos como preferenciais.

Está CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com a Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, analise as definições abaixo:

I- Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

II- Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

III- Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Certo Prefeito Municipal pretende, após o término do período da pandemia, contratar, em valores compatíveis com o preço praticado no mercado, determinados músicos, cantores, dentre outros artistas consagrados pela opinião pública e pela crítica especializada desse setor artístico para abertura do salão da Feira de Negócios que ocorre a cada dois anos em área central da respectiva municipalidade. Sabendo-se que há inviabilidade da competição em relação à contratação de tais artistas, certo é que a contratação pela Municipalidade desses artistas, diretamente ou através de empresário exclusivo, e de acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese de licitação:

De acordo com a Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, configura-se como modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a modalidade:

A Lei Federal n⁰ 8.666 determina que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II - Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III - Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

IV - O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

V – Houver homologação do empenho do recurso destinado.

Estão corretos os itens:

A Lei Federal n⁰ 8.666 que regulamenta e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública estabelece que dentro dos itens abaixo relacionados, é correto afirmar que são modalidades de licitação:

I - Concorrência

II - Técnica e preço

III - Convite

IV - Concurso

V – Leilão

Estão corretos os itens:

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do procedimento e julgamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. II. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. III. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. IV. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. V. O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados. VI. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. VII. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro. VIII. É permitida a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dos registros cadastrais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral. II. Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro. III. É obrigatório às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública. IV. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, dois ano.

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. II. As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. III. É permitida a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas nesta legislação. IV. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da licitação, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, das obras e serviços, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Será permitida a exigência de garantia de proposta. II. Será permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. III. Será permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Conforme disposto na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos da legislação, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. II. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. III. Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. IV. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

A sociedade empresária OT contratou com o município NJ, após processo licitatório onde obteve o primeiro lugar, tendo apresentado a melhor proposta. Foram previstas várias cláusulas de atualização de valores no instrumento contratual. Nos termos da Lei nº 8.666/93, a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato, podendo ser registrados por simples:

Com base na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade de licitação pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Sobre esta lei, assinale a alternativa incorreta.

Diante da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre licitações, assinale a alternativa correta.