Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei da Licitação n° 8.666/93 será feito _____________ , na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente o texto.
No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.
No pregão presencial, se não houver, pelo menos, três
ofertas com preços até 10% superiores à proposta de
menor valor, serão chamadas as três melhores
propostas para lances verbais e sucessivos.
No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.
É dispensável a licitação para contratação de profissional
de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.
Após a assinatura de convênio entre entidades
da Administração Pública, a entidade ou o órgão
repassador dará ciência à Assembleia Legislativa ou à
respectiva Câmara Municipal.
No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.
A licitação de obras e serviços não exige que tenha sido
aprovado o projeto executivo.
A universidade federal X, criada por lei como autarquia, pretende fazer a contratação de obra de engenharia para a instalação de um novo prédio administrativo, sem qualquer relação com as atividades de ciência, tecnologia e inovação. Como a universidade não possui orçamento para a realização da obra em 2019, pretende incluir no edital de licitação a obrigatoriedade de que a empreiteira obtenha os recursos financeiros necessários à execução da obra, de maneira que a integridade do valor do contrato seja pago apenas no exercício de 2020, com a obra entregue e o prédio em pleno funcionamento. Sem recursos igualmente para a contratação prévia de projeto básico e executivo, a universidade espera transferir ainda ao vencedor da licitação a atribuição de realizar os projetos necessários à construção da obra, inclusive o projeto básico. A respeito da situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que
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