Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Para a habilitação nas licitações regidas pela Lei n° 8.666/93, relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, será exigida dos interessados, entre outras, prova de

De acordo com a Lei no 8.666/93, as obras, os serviços, as compras e as alienações da Administração Pública

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que, em igualdade de condições, como critério de desempate em licitações, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços
I. tempo de atuação da empresa no mercado brasileiro. II. histórico de produtos comercializados pela empresa no mercado brasileiro. III. empresa nacional ou multinacional e respectivo capital. IV. produzidos no País. V. produzidos por empresas brasileiras. VI. produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. Está correto o que consta APENAS em

Segundo o Art. 12 da Lei 8.666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, entre outros:
I. Segurança. II. Funcionalidade e adequação ao interesse público. III. Conforto. IV. Impacto ambiental.
A sequência das afirmações corretas é:

De acordo com a Lei 8.666/93 define-se como Projeto Básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: I. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem. II. Orçamento genérico do custo global da obra, fundamentado nos preços praticados no mercado. III. Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. IV. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução. A sequência das afirmações corretas é:

A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta lei define como: I. Obra – toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. II. Serviço – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. III. Execução direta – a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. IV. Projeto Executivo – o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A sequência das afirmações corretas é:

São modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, EXCETO:

A lei das licitações (lei 8.666/93) cita vários princípios que devem estar presentes nas licitações. São princípios dessa lei, EXCETO:

É uma modalidade licitatória feita de forma on-line que visa aumentar a quantidade de participantes e baratear o processo licitatório.

De acordo com a Lei nº 8666/93, os limites estabelecidos no art. 23, serão aplicados para:

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a Licitação Pública será:

Considerando os termos da Lei Federal n° 8.666/1993, a respeito de execução de obra pública por meio do regime de “administração contratada”, é correto afirmar que

Nos termos da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação na seguinte hipótese:

O Governo do Estado do Ceará pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas e outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca e pela falta regular de água. Após o devido processo administrativo, restou evidenciado que o valor de mercado estimado para o contrato administrativo pretendido é de um milhão de reais.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a contratação em tela:

Um órgão público necessita contratar um serviço a ser custeado com recursos de um convênio, que tem orçamento limitado. Logo, o gestor do órgão considerou mais adequado que o instrumento licitatório defina o preço certo e total.

Nesse caso, considerando unicamente as informações fornecidas, trata-se de uma:

O Estado do Ceará, em razão da superlotação das unidades prisionais estaduais, pretende contratar sociedade empresária para a ampliação de seus estabelecimentos penais.

Considerando que está configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, a contratação em tela:

O gestor de licitações de uma prefeitura municipal está realizando um processo para compra de um veículo automotor, tipo sedan, zero km, para uso na Secretaria de Saúde. Já foi realizada a publicação em Diário Oficial do edital na modalidade pregão, mas, cinco dias após a publicação, constatou-se que o edital deveria ser modificado, afetando assim a formulação das propostas.

Assinale a seguir o que o gestor deve realizar diante dessa situação.

Em meados de junho de 2018, um decreto presidencial corrigiu os valores para as licitações realizadas pelos órgãos da administração pública. Pelos novos percentuais, as modalidades de convite, tomada de preços e concorrência foram alteradas; consequentemente, também sofreu alterações o teto para dispensa de licitações.

Sobre as alterações promovidas pelo decreto, é correto afirmar que

Considerando as modalidades de licitação da Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa que contempla as modalidades as quais podem ser utilizadas (I) como alternativa ao convite e (II) em qualquer tipo de licitação.