Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca da adoção do SRP – Sistema de Registro de Preços:

De acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), as obras e serviços poderão ser licitados pela Administração somente quando atendidos alguns requisitos legais, exceto:

Declarado o vencedor no pregão eletrônico, qualquer licitante poderá, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestar sua intenção em recorrer. Com base nisso assinale a alternativa correta:

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição conforme as hipóteses abaixo, exceto:

Assinale a alternativa incorreta acerca da adjudicação do objeto da licitação:

A Lei de licitações define que obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas cujo valor estimado seja superior a

A Lei n.º _________ estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantindo a observância do princípio constitucional da _________

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.

O Cadastro Unificado de Fornecedores desenvolvido pela Secretaria da Administração visa desburocratizar o cadastramento dos fornecedores e o desempenho destes nas contratações realizadas com a Administração Pública Estadual, concedendo-lhes para tanto o Certificado de Registro, via Internet.

Assinale a alternativa que menciona, corretamente, a modalidade de licitação contemplada pelo Certificado de Registro Simplificado.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta licitação inexigível.

A realização das despesas no âmbito da administração pública, particularmente, com a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, depende do cumprimento das regras de licitação. Assinale a alternativa INCORRETA

Sobre as licitações públicas, é CORRETO afirmar:

A Lei 8.666/93 também permite a contratação direta sem a utilização do processo licitatório. Em que situações abaixo, podemos autorizar a NÃO realização de licitação na Administração Pública?

Segundo Hely Lopes Meirelles (1999, p.246), “licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos". De acordo com o conceito, o processo licitatório está pautado em princípios. Identifique abaixo a alternativa CORRETA que caracteriza esses princípios.

As alternativas abaixo contêm impropriedades a respeito da impugnação de edital nos processos licitatórios, com exceção, de uma que está CORRETA. Assinale-a.

A Lei Nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010, promove alterações na Lei 8.666 (Lei das Licitações) e introduz o uso do poder de compra do Estado como fator de incentivo à produção tecnológica no Brasil. Entre as inovações trazidas por esta Lei está a seguinte:

A modalidade de licitação “pregão”, instituída pela Lei Federal nº 10.520/ 02, destina-se a:

A Fiocruz necessita adquirir um equipamento utilizado na produção de vacinas. No entanto, tal equipamento somente é produzido no exterior, sem similar nacional. Apenas uma empresa representa o fabricante no Brasil, com exclusividade. Nesta situação a Fiocruz:

É uma das características do pregão eletrônico:

No que se refere ao procedimento de Licitação, de acordo com a Lei 8.666/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

II. Somente os licitantes e o Tribunal de Contas são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação Lei 8.666/93.

III. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

IV. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

De acordo com a Lei 8.666/93, é dispensável a licitação