Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

não é vedada a exigência de garantia de proposta.

os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo que estes já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf.

é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

os militares não poderão desempenhar a função de pregoeiro, somente de membro da equipe de apoio.

para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço ou melhor técnica e preço.

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

poderá contratar tais serviços diretamente, eis que presente hipótese de dispensa de licitação.

deverá licitar a contratação dos referidos serviços, eis que ausente hipótese de dispensa de licitação e expressamente vedada a declaração de inexigibilidade.

não precisa licitar a contratação de serviços, eis que se submete ao regime jurídico de direito privado.

poderá declarar a inexigibilidade de licitação, se os serviços forem prestados por empresa que detenha notória especialização.

poderá dispensar a licitação, se comprovar que se trata de serviço de utilidade pública, observada a compatibilidade do preço contratado com os praticados no mercado.

A publicação do edital

O envio da carta-convite

O decreto de nomeação da comissão licitante

O ato interno de requerimento do objeto do futuro contrato

O instrumento convocatório dos interessados

irregular, pois todas as compras no setor público devem ter caracterização do objeto com indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

irregular, pois somente é possível realizar compras sem vínculo orçamentário em caso de serviços de TI e não para compra de bens.

regular, pois os itens de informática são exceção à exigibilidade de orçamento, sendo possível a livre aquisição.

regular, pois os bens adquiridos constituirão patrimônio da entidade pública, caracterizando movimentação de capital empregado sem perda patrimonial, não sendo necessário orçamento.

regular, uma vez que é previsto realizar aquisições sem necessidade de orçamento aprovado, desde que justificado o esquecimento.

correto, pois o fornecimento de produtos de tecnologia exige avaliação, predominantemente, técnica.

correto, pois se trata do fornecimento de bens de uso pessoal, que prevê obrigatoriedade desse tipo de licitação.

incorreto, pois as licitações de melhor técnica são aplicáveis somente para serviços de natureza, predominantemente, intelectual.

incorreto, pois licitações da área de TI devem aplicar sempre o tipo de licitação de melhores técnicas e preços.

incorreto, pois as licitações de melhor técnica não são aplicáveis para fornecimentos de produtos e serviços de informática.

correta, pois é a única modalidade de licitação permitida para qualquer situação de compra de serviço.

incorreta, pois essa modalidade de licitação para projetos de engenharia só pode ser aplicada para compras até R$ 5.000,00.

correta, pois é a única modalidade permitida em projeto de engenharia como o relatado no caso.

incorreta, pois a escolha dessa modalidade depende do valor envolvido na licitação e das características técnicas do fornecimento.

correta, pois não existe restrição dessa modalidade para projetos voltados para atender infraestrutura de tecnologia.

a vistoria que ateste o cumprimento dos compromissos do projeto.

a existência de termo circunstanciado de recebimento provisório dos serviços.

a comprovação da adequação do objeto de fornecimento aos termos contratuais.

o cumprimento regular de todas as cláusulas contratuais.

o atendimento de determinações da autoridade designada para fiscalizar o contrato.

dispensável, consideradas as condições apresentadas.

indispensável, em razão de se tratar de aquisição militar.

indispensável, em função de não se tratar de equipamento de uso pessoal.

dispensável, somente se houver transferência de tecnologia do fornecedor.

indispensável, em razão da exclusividade de fornecimento.

ensejará a anulação do procedimento licitatório, constituindo ilícito penal, podendo o membro da comissão sofrer pena de detenção de 2 a 3 anos, e multa.

ensejará a anulação do procedimento licitatório, pois, apesar da improbidade realizada pelo servidor público, a modalidade utilizada (convite) atenta contra os princípios da moralidade e eficiência da Administração, já que o valor da compra não se encaixa nessa modalidade.

ensejará a anulação do procedimento licitatório, já que esse caso trata-se de dispensa de licitação por se enquadrar em outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto para a sua aquisição na modalidade convite.

não prejudicará o processo licitatório, pois os membros da comissão de julgamento estão vinculados ao princípio do julgamento objetivo, devendo eles se apoiarem em fatores concretos pedidos pela Administração, delimitando, desse modo, a margem de valoração subjetiva no julgamento das propostas.

ensejará a revogação do processo licitatório por se tratar, esse caso, de hipótese de inexigibilidade de licitação, já que configura inviabilidade de competição, sendo o ato do servidor público um equívoco não qualificado como grave.

orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação.

possibilidade de participação, na licitação, de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o projeto básico relativo ao objeto do certame.

sigilo nas fases de habilitação e pré-qualificação, com divulgação pública apenas após o julgamento das propostas.

regime de contratação integrada, para execução de obras e serviços de engenharia, desde que estimados em valor igual ou superior a R$ 1 bilhão.

desnecessidade de prévio projeto básico para a contratação de obras e serviços de engenharia sob o regime de empreitada integral.

inviável, salvo se adotado o regime diferenciado de contratações públicas.

viável, devendo as propostas apresentadas pelos licitantes estrangeiros serem acrescidas dos gravames decorrentes dos tributos que oneram os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

viável, vedado ao licitante estrangeiro cotar o preço em moeda estrangeira.

inviável, salvo se os pagamentos forem efetuados com recursos de empréstimo internacional.

viável, desde que se trate de contrato na modalidade parceria público-privada.

pode contratar a empresa diretamente, com inexigibilidade de licitação, por se tratar de entidade integrante da Administração Indireta.

deverá licitar os serviços, podendo, no certame, conferir tratamento diferenciado à empresa em relação aos demais licitantes, utilizando a denominada margem de preferência.

pode contratar a empresa independentemente de licitação, se a mesma for qualificada como agência executiva.

pode contratar a empresa diretamente, com dispensa de licitação, se a mesma foi criada antes da edição da Lei n° 8.666/93 e o preço ofertado for compatível com o praticado no mercado.

somente pode contratar a empresa mediante convênio e desde que o preço pago seja competitivo, afastada a necessidade de licitação.

leilão.

concurso.

concorrência.

convite.

consórcio.

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, sem que seja necessário manter todas as condições preestabelecidas.

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.