Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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Em caso de grave perturbação da ordem interna, é dispensável a realização de processo licitatório pela administração pública para a celebração de contratos.
Nas licitações disciplinadas pelo regime diferenciado de contratações públicas, não se admite a participação de licitantes sob a forma de consórcio.
A administração pública pode exigir do participante de licitação na modalidade de pregão garantia de que a proposta por ele apresentada será cumprida.
Deve-se declarar sem validade o pregão cujo vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebre contrato com a administração pública, que, nesse caso, deverá convocar imediatamente novo procedimento licitatório.
A participação em licitação na modalidade de convite restringe-se a interessados do ramo pertinente a seu objeto previamente cadastrados pela administração pública.
I. Ainda na fase de habilitação, exigem-se certificações, por instituições credenciadas pelo Inmetro, de que os bens ofereçam: segurança para o usuário e instalações; compatibilidade eletromagnética; e consumo de energia adequado.
II. Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) têm preferência aos demais bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.
III. As microempresas terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às empresas de pequeno porte. É correto o que se afirma em:
( ) As atividades de informática serão, de preferência,objeto de execução indireta.
( ) As atividades de informática terão por objeto contratual exclusivamente prestação de serviços.
( ) As atividades de informática devem ser caracterizadas exclusivamente como fornecimento de mão de obra.
( ) É permitida a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que subordinem os empregados da contratada à administração da contratante.
I. As empresas cujos bens e serviços são produzidos com tecnologia desenvolvida no Brasil gozam de preferência na contratação de aquisições de bens e serviços de informática e automação por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e por demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
II.Têm preferência na contratação de TI as empresas fisicamente localizadas próximas de onde está localizada a instituição contratante.
III. A contratação de TI deverá ser feita preferencialmente em dólar, para tecnologias importadas.É correto o que se afirma em:
Haverá dispensa de licitação nos casos em que houver fornecedor exclusivo de determinado equipamento.
Somente os participantes do certame têm legitimidade para impugnar edital de licitação por motivo de irregularidade.
A Lei n.º 12.462/2011 tem incidência em âmbito nacional, atingindo todos os entes da Federação.
Nos casos em que a lei autoriza a não realização de licitação, considera-se que ela é dispensável e, assim, não cabe à administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não de licitação.
A administração pública poderá exigir, no ato de convocação da licitação, que os licitantes possuam sede ou domicílio no local em que será realizado o certame.
Apenas os interessados em participar do certame poderão impugnar edital de licitação.