Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, condicionada à obtenção dos direitos patrimoniais sobre a obra:

Considere que o Conselho deseja adquirir bens de consumo eventual, o que é previsto para ocorrer uma única vez no ano, e chamará, para participar, interessados, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três. Para realizar a compra, o Conselho deverá adotar a seguinte modalidade de licitação:

Considere que o CREMERJ deseja alienar um imóvel de sua propriedade, constituído por uma sala comercial adquirida para ser utilizada como subsede, no valor de R$ 60.000,00. A modalidade de licitação a ser utilizada, obrigatoriamente, é a seguinte:

A Lei Federal n. 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa abaixo que não corresponda às orientações traçadas no diploma federal.

Salvo os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pelo Poder Público com os particulares mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. NÃO se aplica o princípio da licitação pública nos seguintes casos:

Em termos de modalidade de licitação, analise as afirmativas a seguir:

I - A concorrência deve ser adotada nos casos em que os interessados devem comprovar que possuem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital nas contratações de grande vulto. Por isso exige maior rigor formal e grande publicidade.

II - A tomada de preços ocorre nos casos em que participam interessados cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas; observadas a necessária qualificação.

III - O convite se dirige apenas aos interessados do ramo pertinente ao seu objeto que estejam cadastrados na entidade licitante, escolhidos e convidados em número mínimo de 2 ou 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.

IV - O concurso se realiza entre quaisquer interessados somente nos casos de escolha de trabalho artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

V - O leilão é o instrumento correto para os casos de venda de bens imóveis de uso comum ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Estão corretas somente as afirmativas:

O art. 3º da Lei de licitações públicas (Lei nº 8666/93) dispõe que o certame destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, entre eles o princípio do julgamento objetivo e os que lhe são correlatos. Isso implica que:

Considerando as normas constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a afirmativa correta:

A solução mais adequada ao caso proposto segundo o ordenamento jurídico constitucional é:

Em termos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I - Pode ser realizada com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

II - É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos.

III - É a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência.

IV - Nos termos da normativa de regência, não é admitida a subconcessão de serviços públicos.

V - A transferência do controle societário da concessionária independe de aprovação do poder concedente.

As afirmativas corretas são somente:

As modalidades licitatórias previstas na lei de licitações e contratos administrativos, em diversas situações, não lograram dar a celeridade necessária à atividade administrativa. Nesse sentido, surgiu o pregão, a nova modalidade de licitação:

A Administração Pública Federal pretende contratar dupla sertaneja consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, através do empresário exclusivo desta, para cantar o Hino Nacional Brasileiro na festa de comemoração da independência do Brasil em Brasília. Considerando as normas estabelecidas na legislação pertinente à licitação, tal contratação

Um recurso administrativo foi interposto contra decisão de uma Comissão de Licitação que julgou inabilitada a Sociedade X em procedimento licitatório, modalidade concorrência, segundo as regras previstas na Lei n^o 8.666/93. Nesse contexto, NÃO está de acordo com a referida legislação a afirmação de que a(o)

Em um procedimento licitatório realizado sob a modalidade concorrência, em observância aos procedimentos definidos na Lei n^o 8.666/93, a Comissão de Licitação, quando do julgamento da proposta de preços, deverá

Executado um contrato de obra, sujeito à Lei n° 8.666/93, o seu objeto

O Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Apropriando-se do conteúdo do referido Decreto, constata-se que

Sobre o pregão eletrônico, considere as afirmativas abaixo.

I – A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, aplica-se a todas as modalidades de licitação previstas na Lei n^o 8.666 de 1993.

II – A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

III – O cadastramento prévio é dispensável, por parte dos licitantes, junto ao órgão promotor da licitação.

Está correto o que se afirma em