Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

pregão para aquisição de bens e serviços comuns, com valor limitado a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

pregão para contratação de serviços e obras de natureza comum, independentemente do valor.

concorrência para contratos de parceria público- privada, independentemente do valor.

convite para contratação de serviços de natureza comum, independentemente do valor.

tomada de preços para obras e serviços de engenharia, com valor da contratação estimado em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

é possível somente quando se trate de bens de uso comum, mediante prévia avaliação e independentemente de autorização legislativa.

depende, quando imóveis, de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, admitindo-se leilão para bens cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento.

depende, quando imóveis, de prévia autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensada na hipótese de alienação de bens móveis.

é possível, quando imóveis, somente após a sua desafetação, devendo ser precedida de avaliação e licitação na modalidade tomada de preços.

é possível somente para imóveis não afetados ao serviço público e móveis considerados inservíveis, sempre precedida de avaliação e licitação na modalidade leilão.

aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo ou de marca preferencial da Administração.

contratação de serviços de publicidade e divulgação.

contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, até o limite de 20% do contrato anterior.

intervenção, da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

contratação de obras ou serviços de engenharia, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.

a contratação de qualquer tipo de objeto, quando cabível exclusivamente a modalidade concorrência.

a contratação exclusiva de projetos de alta complexidade.

a contratação, a critério exclusivo da Administração, independentemente do objeto, desde que devidamente justificada.

a escolha de trabalho científico ou artístico, apenas.

A contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação tem amparo na Lei de Licitações.

A sistemática constante da Lei de Licitações impede a denominada pré-qualificação dos licitantes nas concorrências.

O prazo para interposição de recurso contra a habilitação ou a inabilitação do licitante tem início a partir da data constante do aviso de recebimento por meio do qual tenha sido dada ciência da respectiva decisão.

É admitida a contratação direta na denominada licitação fracassada, desde que mantidas todas as condições constantes do instrumento convocatório.

Não se admite a utilização da modalidade do convite nas licitações internacionais.

Apenas o item I.

Apenas o item III.

Apenas os itens I e III.

Apenas os itens II e IV.

É considerada cláusula necessária em todo contrato administrativo a que estabeleça os casos de rescisão.

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

No concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, que serão obrigatoriamente servidores públicos.

garantir a observância do princípio constitucional da autonomia.

selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

assegurar oportunidade a alguns interessados.

possibilitar o comparecimento ao certame do menor número possível de concorrentes.

contratar de forma regular os fornecedores habituais.

pregão para aquisição e alienação de bens e serviços comuns e concorrência para alienação de imóveis de qualquer valor.

leilão para alienação de bens móveis e imóveis de pequeno valor e pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

concorrência para alienação de imóveis acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) e leilão para alienação de imóveis avaliados abaixo desse valor e móveis de qualquer valor.

concurso para contratação de quaisquer serviços técnicos especializados e leilão para alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

convite para obras e serviços de engenharia, com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concorrência para concessão de serviços públicos de qualquer valor.

está dispensada de prévio procedimento licitatório, por se tratar de operação regulada pela legislação do mercado de capitais, devendo comprovar a compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

pode declarar a inexigibilidade de licitação, por ato fundamentado de seus administradores, quando a licitação possa comprometer o sigilo da operação.

deve instaurar prévio procedimento licitatório, sendo este inexigível se comprovada a inviabilidade de competição, em função da singularidade do objeto, bem como a notória especialização do contratado.

pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, caso a contratada seja empresa estrangeira, de notória especialização e desde que haja compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, se a contratada for fundação ou empresa pública especializada e desde que haja compatibilidade do preço com o mercado.

Em regra, é vedado aos agentes públicos incluir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, e qualquer cidadão pode acompanhar seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, desde que não envolvidos financiamentos de agências internacionais.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

É necessária a exigência de garantia da proposta;

O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital;

As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico;

a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, permitidas especificações minuciosas e excessivas, ainda que isso restrinja a competitividade.

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, não sendo necessário manter todas as condições preestabelecidas, já que ninguém conseguiu cumpri-las;

na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com qualquer tipo de empresa;

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, pois não é possível realizar licitação para compras dessa natureza.

está correta, tendo em vista a necessidade de respeito ao princípio da adjudicação compulsória.

está correta, pois ela deve buscar sempre a seleção da proposta mais vantajosa.

não está correta, por implicar em violação ao princípio da finalidade.

não está correta, por implicar em violação ao princípio do julgamento objetivo.

está correta, pois ela deve buscar sempre o respeito ao princípio da impessoalidade

A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada; nesta última, a dispensa de licitação é possível.

As hipóteses de dispensa nem sempre ficam inseridas na competência discricionária da Administração.

Em razão de situações excepcionais, a dispensa é possível em certas situações em que a demora do procedimento é incompatível com a urgência na celebração do contrato.

Se comprovado o superfaturamento decorrente da dispensa, respondem solidariamente, pelo dano causado à Fazenda Pública, o fornecedor ou prestador de serviços e o agente público responsável.

É dispensável a licitação para a contratação de instituição brasileira, incumbida estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que tenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.