Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

A  questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos. 

Sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira dos licitantes

De acordo com legislação que rege licitações e contratos administrativos, são ADEQUADAS as modalidades licitatórias

No tipo Penal descrito no artigo 89 da Lei 8666/93, que penaliza a dispensa ou a inexigibilidade de processo licitatório fora das hipóteses previstas em lei, o sujeito passivo poderá ser.

De acordo com o previsto na Lei n° 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nos processos licitatórios poderá se estabelecer margemde preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras e que estabelecidas combase em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, levem em consideração o seguinte conjunto:.

De acordo com o previsto na Lei n° 8.666/93, em um procedimento licitatório em igualdade de condições, como critério de desempate será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:.

As contratações com o Poder Público estão sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração. Nesse sentido, o principio, tido por instrumental, de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público, é classificado como da

Quanto à Lei n 8.666/93, analise:

I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

II. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

III. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

IV. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

É correto o que consta em

Nos termos da Lei no 8.666/93, no que concerne ao sistema de registro de preços, está correto asseverar:

De acordo com a Lei 8666, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

De acordo com a referida lei analise as afirmativas a seguir.

I. As compras, sempre que possível, devem atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.
II. As compras, sempre que possível, devem ser processadas por meio de sistema de registro de preços.
III. As compras, sempre que possível, devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV. As compras, sempre que possível, devem ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
V. As compras, sempre que possível, devem balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Assinale:

A respeito de licitações, assinale a afirmativa incorreta.

A modalidade de licitação pregão é regulamentada pela Lei 10.520/2002. Assinale a alternativa que traz a correta ordem de fases do procedimento do pregão.

Em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa, o procedimento licitatório é

Considerando a Lei no 8.666/93 e suas alterações, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de, pelo menos, 80% das obrigações decorrentes de obras ou dos serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Está correto o que se afirma em

As aquisições de bens e serviços de informática e de automação, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, segundo a Lei n°8.248, de 23/10/1991, devem ser realizadas preferencialmente

As licitações para contratação de bens e serviços de informática e automação realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, pelas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob controle direto ou indireto da União, segundo o Decreto n° 1.070, de 02/03/1994, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação, devem ser, obrigatoriamente, do tipo