Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 120

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFJ Prova: Instituto Access - 2023 - UFJ - Contador |

Q2326516 Direito Administrativo

O sistema de licitação atual existente no Brasil surgiu com a Constituição Federal de 1988, sendo que a expressão “licitação” refere-se a significados ligados à ideia de oferecer, arrematar, fazer preço sobre a coisa, disputar ou concorrer e, no contexto da legislação brasileira prevaleceu por muito tempo como sinônimo de concorrer para selecionar, entre várias propostas apresentadas por particulares que pretendem oferecer serviços ou bens ao Estado, a que mais atende ao interesse da sociedade como um todo. (MEIRELES, 2007) Considerando o disposto na Lei 14.133/2021, constitui-se em um dos objetivos do processo licitatório garantir

A

a escolha da proposta menos vantajosa para a Administração Pública e desconsiderar o ciclo de vida do objeto.

B

tratamento justo e igualdade de condições a todos os concorrentes, promovendo uma competição justa;

C

contratos com os preços mais altos e mesmo que apresentem superfaturamento na execução dos contratos.

D

a tradição e se necessário o retrocesso de processos que visam desenvolvimento sustentável, inovações e economia verde no âmbito nacional.

E

a realização de suas funções administrativas, selecionando de forma restrita os interessados que estejam de acordo com suas condições para apresentarem uma proposta.

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Q2326441

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFJ Prova: Instituto Access - 2023 - UFJ - Auditor |

Q2326441 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 dispõe que: “Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)”. O Princípio da ________________________ determina que os atos administrativos devem ser racionais, coerentes e justos, baseados em critérios razoáveis, de forma que haja relação de congruência lógica entre o fato ou motivo e a atuação concreta da Administração Pública, sendo inconvenientes e ilegítimas as condutas bizarras, incoerentes ou praticadas sem considerar, por ocasião do julgamento dos documentos de habilitação e/ou das propostas de uma licitação, que devem ser observado que às exigências sejam adequadas à complexidade e natureza do serviço a ser contratado e que digam com as suas características, quantidades e prazos, pois uma possível desequiparação num certame licitatório só se mostrará legítima se for para a consecução do resultado pretendido, vedado o excesso e tratamento diferenciado além daquele imprescindível para uma realização satisfatória do objeto licitado. Completa corretamente o conceito o Princípio da

A

Igualdade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Proporcionalidade.

E

Razoabilidade.

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Q2326440

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFJ Prova: Instituto Access - 2023 - UFJ - Auditor |

Q2326440 Direito Administrativo

A Lei 14.133/21 dispõe que: Art. 75 [...] III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes [...]”. (BRASIL, 2021) Considerando as condições especificadas na referida legislação, é uma situação para

A

Dispensa de Licitação.

B

Inexigibilidade de Licitação.

C

Licitação na modalidade Concorrência.

D

Licitação na modalidade Concurso.

E

Licitação na modalidade Pregão.

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Q2326057

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |

Q2326057 Direito Administrativo

Ao definir o objeto da contratação de um determinado serviço na área de tecnologia da informação a Administração Pública verificou que haverá necessidade promover debates com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, após o que serão apresentadas as respectivas propostas.

A modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021 pertinente para a situação descrita é

A

o convite.

B

o concurso.

C

a concorrência.

D

o diálogo competitivo.

E

o pregão.

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Q2326043

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |

Q2326043 Direito Administrativo

As autoridades competentes no âmbito da Câmara dos Deputados almejam realizar um procedimento de manifestação de interesse, com vistas a viabilizar que a iniciativa privada contribua com soluções tecnológicas inovadoras, que possam causar impacto de relevância pública na otimização de suas atividades, sendo certo que pretende restringir a participação em tal procedimento às chamadas startups.

Diante da mencionada situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

a realização do procedimento em apreço importará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos na elaboração de estudos e projetos que venham a ser apresentados.

B

se a solução tecnológica apresentada vier a dar ensejo à contratação, a remuneração será realizada somente pelo licitante vencedor, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do Poder Público.

C

a realização de tal procedimento, atribuirá àquele que apresentou a solução tecnológica que venha a ser selecionada o direito de preferência no processo licitatório a ser realizado para a respectiva contratação.

D

não há possibilidade de restringir a participação no procedimento em questão às startups, por ausência de autorização legislativa para tanto e sob pena de violar o princípio da isonomia.

E

caso venha a ocorrer a aceitação de uma solução apresentada nos parâmetros indicados no mencionado procedimento, nos termos da lei, a Administração será obrigada a realizar procedimento licitatório para promover a sua contratação.

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Q2325772

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325772 Direito Administrativo

Na hipótese de uma determinada entidade administrativa decidir promover um sistema de registro de preços para subsidiar contratações futuras, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 11.462/2023, ela deverá realizar licitação na modalidade

A

diálogo competitivo ou convite.

B

pregão ou convite.

C

concorrência ou concurso.

D

diálogo competitivo ou concorrência.

E

concorrência ou pregão.

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Q2325771

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325771 Direito Administrativo

Certo gestor observou que a aquisição de produtos do dia a dia, para viabilizar o funcionamento de certo órgão, tais como materiais de escritório e de limpeza, quando considerada anualmente, alcançava em média o montante de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Assim, com vistas a facilitar a aquisição de tais produtos ao longo de um ano, optou por fracionar tal montante em seis compras de R$20.000,000 (vinte mil reais), a serem realizadas a cada dois meses, no respectivo exercício financeiro, mediante dispensa de licitação pelo valor individual de cada aquisição, após as formalidades pertinentes.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca do tema, é correto afirmar que

A

não é possível contratação direta pelo valor considerado isoladamente (vinte mil reais), pois superior ao limite estabelecidos na norma de regência para compras.

B

é viável a contratação direta almejada, desde que o procedimento seja instruído com todos os documentos necessários para a contratação direta.

C

o fracionamento da despesa em questão não é válido, porque, para fins de dispensa em razão do valor, deve ser considerado o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora com objetos de mesma natureza.

D

o fracionamento da despesa em questão apenas seria válido se considerado o montante alcançado semestralmente, que atende aos limites estabelecidos na norma de regência para a realização das compras.

E

tal fracionamento de despesa é válido, em razão de o valor de cada contrato isolado não ultrapassar o limite da lei, especialmente se resultar de planejamento estratégico para fins de alcançar eficácia, eficiência e efetividade.

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Q2325770

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325770 Direito Administrativo

Carla é agente de contração junto à Câmara dos Deputados e se deparou com três procedimentos que supostamente envolveriam hipóteses de contratação direta, a saber: a) a aquisição de materiais que só podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo; b) o caso de objetos que podem ser adquiridos por credenciamento; c) a contratação de parcela de obra em caso de emergência, cuja situação de urgência foi caracterizada e devidamente justificada pela Administração, diante do comprometimento de segurança da certa obra pública, bem como das pessoas que transitam na localidade.
Em relação às mencionadas situações descritas, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, Carla concluiu corretamente que

A

é viável a contratação direta nas três situações descritas, considerando que todas elas são hipóteses de inexigibilidade de licitação.

B

é cabível a contratação direta em todos os casos, na medida em que as três hipóteses versam sobre situações em que a licitação é dispensável.

C

na hipótese de credenciamento para a aquisição de objetos comuns é necessária a realização de licitação na modalidade pregão, de modo que não é viável a contratação direta.

D

é possível a contratação direta de parcela da obra referida, para a qual é dispensável a licitação, desde que o respectivo objeto possa ser concluído no prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez.

E

para a aquisição de produtos que só podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo por inexigibilidade de licitação é necessário que a Administração demonstre a inviabilidade de competição, vedada a preferência por marca específica.

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Q2325769

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325769 Direito Administrativo

Sociedade Profícua visa a participar de procedimento licitatório para a contratação de determinado serviço de alta complexidade, pela modalidade concorrência, que será promovido em consonância à sequência de fases estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 como regra, de modo que está buscando informações acerca de eventuais recursos administrativos que podem ser utilizados para desafiar as determinações da Administração no curso da licitação, bem como quanto aos efeitos de eventuais impugnações que venham a ser apresentadas.
Nesse contexto, é correto afirmar que

A

pode ser apresentado recurso com efeito suspensivo após o julgamento das propostas, assim como após a fase de habilitação, os quais deverão ser analisados em momentos distintos do procedimento.

B

é de cinco dias úteis, a contar da data da intimação, o prazo para apresentar pedido de reconsideração relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

C

a intenção de recorrer do julgamento das propostas deve ser imediatamente manifestada, sob pena de preclusão, com prazo para a apresentação das respectivas razões, mas a apreciação dos recursos dar-se-á em fase única após a habilitação.

D

não cabe recurso das situações em que a Administração determina a anulação ou a revogação da licitação, na medida em que elas devem ser precedidas de manifestação dos interessados para a sua concretização.

E

eventual acolhimento de recurso administrativo que venha a ser apresentado implica na invalidação de todos os atos subsequentes àquele que foi objeto da impugnação acatada pela Administração Pública.

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Q2325766

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325766 Direito Administrativo

Determinado órgão competente da Administração Pública federal está analisando a viabilidade de alienar bens móveis e imóveis da União que foram recebidos por dação em pagamento e que não estão sendo utilizados, revelando-se inservíveis para o ente federativo proprietário.
Nesse caso, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

a divulgação do leilão a ser realizado para a alienação dos bens móveis e imóveis em questão deve ser realizada exclusivamente em sítio eletrônico oficial.

B

a alienação dos mencionados bens imóveis dispensará autorização legislativa, exigindo apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

C

a modalidade de licitação cabível para a alienação dos bens móveis é o leilão, que não pode ser utilizada para a alienação dos bens imóveis.

D

caso a Administração opte por realizar o leilão para a alienação dos bens em questão por leiloeiro oficial, deverá selecioná-lo por meio de registro cadastral ou licitação na modalidade pregão

E

a alienação dos bens imóveis em apreço depende do preenchimento dos requisitos legais e de licitação na modalidade leilão, que não poderá ser dispensada no caso de venda a outro órgão ou entidade da Administração de qualquer esfera de governo.

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Q2325762

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325762 Direito Administrativo

Jailma é servidora pública federal estável que exerce a atribuição de agente da contratação. Ao ser questionada sobre o papel do Tribunal de Contas no âmbito do controle da Administração Pública nas licitações e contratações, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, Jailma respondeu corretamente que a Corte de Contas

A

integra a primeira linha de defesa com relação às práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo.

B

quando constatar simples impropriedade formal, adotará medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência.

C

deve ter acesso irrestrito aos documentos e informações necessários ao exercício da atividade de controle, com exceção daqueles que estejam gravados por sigilo na forma da legislação pertinente.

D

não poderá suspender cautelarmente o procedimento licitatório que esteja em andamento, diante dos prejuízos que podem advir de tal determinação.

E

não poderá atender à representação de quem não seja licitante ou parte no contrato administrativo, diante da ausência de interesse na provocação de sua atuação.

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Q2325760

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325760 Direito Administrativo

Hélio é servidor público federal estável que exerce a atribuição de agente da contratação. Ele explicou para Gaya, sua filha, que está estudando para concurso público, que a fase preparatória da licitação é caracterizada pelo planejamento, aspecto em que pontuou corretamente, no âmbito da Lei nº. 14.133/2021, que

A

o anteprojeto é documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base para outros instrumentos relevantes.

B

o planejamento das compras a serem realizadas pela Administração deve ser feito a cada seis meses, tomando por base aquelas que foram realizadas nos últimos cinco anos, abordando as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.

C

o autor do projeto básico não poderá disputar a licitação, mas é viável que atue no apoio das atividades de planejamento da contratação, a critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

D

caso a Administração almeje promover a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização para a realização de planejamento, a licitação será dispensável.

E

a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo deverão elaborar plano mensal de contratações, com o objetivo de racionalizar as avenças a serem formalizadas sob sua competência e garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico.

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Q2325759

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325759 Direito Administrativo

Ao realizar a sua capacitação com relação à Lei nº 14.133/2021, Wallace, servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados, passou a analisar o tratamento conferido às licitações internacionais, bem como a viabilidade de a Administração estabelecer margem de preferência para bens produzidos no Brasil e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras em tais situações.
Diante dessa situação hipotética, Wallace concluiu corretamente que

A

nas licitações internacionais o edital pode prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, com vistas a conferir prioridade para o mercado nacional.

B

não é possível estabelecer margem de preferência para bens produzidos no Brasil e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras nas licitações internacionais, ainda que preenchidos os requisitos para tanto no âmbito dos certames que não tenham essa característica.

C

para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência poderá ser de até 20% (vinte por cento).

D

na licitação internacional, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, situação em que o pagamento na eventual contratação do licitante brasileiro deverá ser realizado na moeda em que realizada a cotação.

E

considerando que as propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital, somente pode ser conferida margem de preferência para os bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, no âmbito das licitações internacionais.

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Q2325758

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325758 Direito Administrativo

No âmbito do controle interno, ao constatar uma irregularidade em determinado procedimento licitatório ou na execução de um contrato administrativo, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente deverá

A

promover a pronta anulação do procedimento licitatório ou do contrato em que verificadas as irregularidades, respeitada a ampla defesa e o contraditório, na medida em que dos atos nulos não se originam direitos.

B

paralisar o procedimento licitatório ou a execução do contrato até a efetiva apuração de viabilidade de saneamento da irregularidade verificada, independentemente de se tratar de medida de interesse público.

C

optar pela continuidade do contrato, ainda que o vício seja insanável, caso a anulação não seja medida de interesse público, solucionando a irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

D

declarar a nulidade com efeitos retroativos, nas hipóteses em que caracterizada a necessidade de invalidação do procedimento licitatório ou do contrato na forma da lei, não sendo viável a determinação de que tal declaração só tenha eficácia em momento futuro.

E

anular o procedimento licitatório ou o contrato, nos casos em que seja necessário declarar a nulidade nos termos da lei, exonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a invalidação, ainda que o vício não seja a ele imputável.

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Q2325757

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325757 Direito Administrativo

A União almeja realizar uma obra pelo regime da contratação integrada e está avaliando uma série de questões relacionadas à obrigatoriedade e aos efeitos da matriz de risco, bem como às normas atinentes à alocação de tais riscos.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca do tema, é correto afirmar que

A

há discricionaridade da Administração quanto à possibilidade de o edital da licitação em questão contemplar matriz de risco.

B

os riscos decorrentes de fatos supervenientes à referida contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

C

mesmo que haja previsão legal ou opção pela realização da matriz de risco, ela não pode ser considerada cláusula obrigatória do contrato.

D

eventual alocação de riscos deve prevalecer, importando na renúncia ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mesmo nas hipóteses de alteração unilateral pela Administração Pública.

E

ainda que ocorra o implemento de risco definido na respectiva matriz, ela não poderá condicionar a solução de eventuais pleitos entre contratante e contratado com relação a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q2325754

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325754 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 determina que a seleção da proposta apta a gerar resultado de contratação mais vantajoso para a Administração, mediante a garantia da isonomia entre os licitantes e a competitividade, com incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável, são objetivos relevantes da licitação.
Nesse contexto, o respectivo procedimento deverá observar o seguinte:

A

os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

B

os documentos apresentados pelos licitantes devem ser por cópia autenticada e com firma reconhecida, ainda que não exista dúvida sobre a sua autenticidade.

C

os atos serão preferencialmente realizados por meio de processo físico, sendo posteriormente encaminhados para eventual digitalização.

D

os órgãos responsáveis pelo planejamento deverão realizar planejamento mensal a fim de viabilizar o fracionamento das despesas a serem realizadas pela Administração.

E

o desatendimento de qualquer exigência formal com relação à qualificação do licitante importará em seu afastamento da licitação.

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Q2325752

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325752 Direito Administrativo

Dora é servidora pública federal estável e está realizando a sua capacitação no âmbito da nova lei de licitações e contratações (Lei nº 14.133/2021), sendo certo que ela está especialmente interessada nas normas que promovam os direitos das pessoas com deficiência previstas na mencionada lei.
Nesse contexto, é correto afirmar que

A

não há qualquer possibilidade de contratação direta de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, caso a licitação seja viável.

B

a Administração pode realizar licitação voltada exclusivamente para a contratação de associações de pessoas com deficiência, mas, nas demais situações, não poderá exigir como condição para habilitação a declaração do licitante de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência.

C

o não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, para pessoa com deficiência pode ensejar a aplicação de sanções para a contratada, entre as quais o impedimento de contratar com a Administração, mas não poderá constituir motivo para a extinção do contrato

D

a obrigação de o contratado cumprir a exigência de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência é cláusula obrigatória do contrato e, sempre que solicitado pela Administração, ele deverá comprovar o cumprimento de tal obrigação mediante a indicação dos empregados que preencherem tal vaga.

E

é inexigível a licitação para a contratação de associação de pessoas com deficiência, com preço compatível com o de mercado, entre diversas que atendam tal requisito, desde que os serviços contratados sejam exclusivamente por elas prestados.

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Q2325749

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325749 Direito Administrativo

Determinado procedimento licitatório para a contratação de uma obra alcançou a sua fase de encerramento, de modo que foi remetido para a autoridade superior que, diante do disposto na Lei nº 14.133/2021, poderá

A

apreciar os recursos administrativos apresentados em fase única, após a o julgamento e a habilitação.

B

revogar a licitação por questão de conveniência e oportunidade, cujo motivo deve ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

C

pronunciar a nulidade de todos os vícios verificados no procedimento, ainda que irregularidades, tornando sem efeitos todos os atos subsequentes que dele dependam.

D

homologar a licitação, independente da adjudicação do objeto e da existência de vício, caso eles sejam insanáveis.

E

anular a licitação de ofício, caso verificada a existência de defeito insanável, hipótese em que é prescindível assegurar a manifestação prévia dos interessados diante da gravidade do vício.

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Q2325748

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325748 Direito Administrativo

Certo órgão da Administração Pública Federal pretende formalizar uma avença para viabilizar que determinada atividade seja realizada por terceiro.
Considerando o disposto no Decreto nº 9.507/2018 e na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, na contratação de tal serviço terceirizado, o Poder Público poderá

A

indicar pessoas expressamente nominadas para realizar direta ou indiretamente o objeto do contrato.

B

incluir no objeto do contrato atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão.

C

transferir para o contratado a responsabilidade de realizar atos administrativos, bem como de tomar decisão relacionada ao contrato.

D

estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da empresa prestadora de serviço terceirizado.

E

delegar atividade relacionada ao exercício do poder de polícia e aplicação de sanções administrativas.

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Q2325747

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325747 Direito Administrativo

Para atender a uma situação extraordinária e pontual, decorrente da inesperada demora da sociedade empresária Delonga, vencedora da respectiva licitação, em fornecer o material de limpeza e outros insumos necessários para o funcionamento de determinado órgão que faz atendimento ao público, a respectiva autoridade competente decidiu realizar um contrato verbal, sem licitação, para debelar a crise.
Assim, foi acordado verbalmente com a sociedade empresária Prontoserviço a entrega dos produtos devidamente especificados e necessários, que importaram na pequena compra de pronto pagamento no montante total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se revelou compatível com o valor de mercado.
Ocorre que, após a entrega das mercadorias, houve a recusa da Administração em realizar o respectivo pagamento, sob o fundamento de que a avença foi realizada em desacordo com os ditames legais.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

o valor total da avença para aquisição de produtos de pronto fornecimento viabiliza, excepcionalmente, o aludido acordo verbal, que deve ser pago pela Administração.

B

é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal, de modo que a Administração está correta em se recusar a pagar pelos produtos em questão.

C

a Administração deveria revogar o mencionado contrato verbal, modalidade de extinção que exime a Administração de realizar o respectivo pagamento.

D

tal contrato verbal não pode ser considerado válido em nenhuma circunstância, mas a Administração deve pagar, ao menos, o equivalente ao custo da aquisição das mercadorias entregues, a despeito do valor de mercado acordado.

E

o contrato verbal é inválido, restando caracterizado o motivo de interesse público para que seja declarada a sua nulidade com efeitos retroativos, de modo que a Administração não deve pagar pelos bens fornecidos.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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