Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

A Lei 14.133/21, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe uma série de inovações e atualizações no que diz respeito às normas gerais para licitação e contratação de serviços, obras, compras e alienações no âmbito da administração pública. Entre suas disposições, a lei apresenta uma série de definições essenciais para a compreensão e a aplicação adequada de seus dispositivos. Com base na referida lei, associe as duas colunas, relacionando cada termo à sua definição:

I.  órgão;
II. entidade;
III. estudo técnico preliminar;
IV. termo de referência;

( ) unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
( ) unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
( ) documento necessário para a contratação de bens e serviços.

A sequência CORRETA dessa associação é:

Publicada em 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133, revogou, entre outras, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A nova lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas e traz uma série de novidades, positivando inúmeros princípios. Estão positivados nessa lei os princípios:

I. do interesse privado;
II. da probidade administrativa;
III. da segregação de funções;
IV. do julgamento objetivo;
V. do desenvolvimento nacional sustentável;

Está ERRADO o que se afirma em:

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo a referida lei, são princípios expressos, EXCETO:

I. da legalidade;
II.da probidade administrativa;
III.do planejamento;
IV.da segregação de funções;
V.da exequibilidade da proposta.


Está correto o que se afirma em: 

O ordenamento jurídico brasileiro prevê como regra a prévia licitação como forma de garantir à Administração a maior vantagem em suas contratações. Devem ser observados, entre outros, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Todavia, em casos excepcionais, há a possibilidade de contratação direta. As hipóteses de contratação direta podem ser agrupadas, basicamente, em duas categorias. Há as hipóteses de inexigibilidade e há os casos de dispensa de licitação. Sobre a contratação direta prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Nova Lei de Licitações prevê expressamente as espécies de contratações a que se destina. Nesse sentido, estão previstas no art. 2º da referida Lei, entre outras, as contratações de:

I. Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
II. Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
III. Operações de créditos, de agentes financeiros e das garantias relacionadas a essas contratações.

Quais estão corretas?