Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

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Q2532582 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


Sobre a Lei nº 14.133/21, podemos afirmar que ela prevê a possibilidade de veto presidencial sobre partes específicas das normas e dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional. O veto é um instrumento de controle do poder Executivo sobre o conteúdo das leis. 

Alternativas
Q2532554 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) estabelece a necessidade de regulamentação para detalhar aspectos específicos e procedimentos complementares que devem ser seguidos pelas entidades públicas na condução de licitações e na celebração de contratos.

Alternativas
Q2532474 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) Contratação integrada é um regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou por ambas, por tempo determinado.
( ) Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
( ) Contrato de eficiência é aquele cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
( ) Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.

A sequência correta é
Alternativas
Q2531475 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, pode-se considerar auxiliar das licitações e das contratações o seguinte procedimento: 
Alternativas
Q2530422 Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Barra do Guarita vai precisar contratar serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com profissional ou empresa de notória especialização, para fiscalização das obras de construção de um prédio no qual será instalada a nova sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Barra do Guarita, com uma área total de 500 m². Os serviços técnicos especializados compreenderão a fiscalização das estruturas, das obras civis, das obras elétricas, de comunicações e hidrossanitárias e de ar condicionado, por um período inicial de doze meses, com um valor estimado de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Sendo assim, e considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e suas alterações, a Administração da Prefeitura Municipal poderá efetuar a contratação:
Alternativas
Respostas
686: E
687: C
688: E
689: B
690: E