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Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
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Q2533621

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Prova: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |

Q2533621 Direito Administrativo

Após o devido processo administrativo, a autoridade competente aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública à sociedade Amora, sendo certo que a apenada almeja apresentar o recurso administrativo pertinente especificamente em relação à aludida sanção.
Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que é cabível a apresentação

Alternativas

de recurso hierárquico, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação.

de pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação.

de recurso hierárquico, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação.

de pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

de recurso hierárquico, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

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Q2533620

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Prova: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |

Q2533620 Direito Administrativo

Certo órgão da Administração Federal está adotando as providências necessárias para promover um registro de preços destinado à compra de produtos que exigem aquisição frequente pelo Poder Público, com vistas a realizar também o gerenciamento da ata dele decorrente.
Em razão disso, tal órgão está em vias de proceder os atos condizentes com a intenção de registro de preços – IRP, em relação a qual, à luz da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 11.462/2023, o aludido gerenciador

Alternativas

deverá possibilitar, pelo prazo mínimo de quinze dias úteis, a participação de outros órgãos ou outras entidades da Administração Pública na ata de registro de preços.

não poderá estabelecer número máximo de participantes, considerando a sua capacidade de gerenciamento.

não poderá dispensar o procedimento da intenção de registro de preços, ainda que seja o único contratante.

não deverá indicar a estimativa total de quantidades da contratação, a fim de não restringir a participação de outros interessados.

deverá consultar as intenções de registro de preços em andamento e deliberar a respeito da conveniência de sua participação.

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Q2533619

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Prova: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira (contratações) - manhã |

Q2533619 Direito Administrativo

Para fins de dirimir uma dúvida que surgiu no âmbito de certa fase preparatória levada a efeito por determinado órgão da Administração Pública Federal, Demétrio, no exercício de suas atribuições como agente da contratação, com vistas a esclarecer e exemplificar as diferentes modalidades de contratação direta, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, pontuou corretamente que

Alternativas

nas situações em que a licitação é inexigível, o rol é taxativo e há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é exemplo a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

nas situações em que a licitação é dispensável, o rol é taxativo e há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento, do qual é exemplo a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

nas situações em que a licitação é inexigível, o rol é exemplificativo e não há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é exemplo a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

nas situações em que a licitação é dispensável, o rol é exemplificativo e não há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é exemplo a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

nas situações em que a licitação é inexigível, o rol é taxativo e não há discricionariedade da Administração em realizar ou não o procedimento licitatório, do qual é exemplo a contratação realizada nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

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Q2533576

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Alienações e Instrumentos Auxiliares ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Oficial Administrativo |

Q2533576 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados é o credenciamento.

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado no meio administrativo.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos se aplica à compra, exceto por encomenda.

A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o diálogo competitivo.

A chamada pública é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

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Q2533574

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Oficial Administrativo |

Q2533574 Direito Administrativo

No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, com base na Lei nº 14.133/2021, a administração poderá:

Alternativas

excepcionalmente vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.

deliberadamente indicar uma ou mais marcas ou modelos, na hipótese de que estes forem os únicos capazes de atender à preferência do contratante.

deliberadamente indicar uma ou mais marcas ou modelos, independente de justificativa, em decorrência da necessidade de diversificação do objeto.

exclusivamente adotar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que outros produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.

excepcionalmente exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, em qualquer fase, independente de previsão no edital da licitação.

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666: D

667: E

668: C

669: A

670: A

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