Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Uma prefeitura brasileira terá que contratar serviços de elaboração de projetos para a construção de uma unidade de saúde no município. A Lei Federal nº 14.133/21, que trata do tema, obriga que os prazos desse contrato sejam definidos já na etapa de elaboração do 

Um serviço de engenharia foi orçado pela Administração, no valor de R$ 740.000,00. Segundo a Lei Federal no 14.133/2021, o valor mínimo para uma proposta apresentada em licitação ser exequível é de

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o processo de licitação é dispensável.

Sobre a alteração dos contratos e dos preços, analise as assertivas a seguir com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021:

I. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
III. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.

Quais estão corretas?