Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Q2076523
Direito Administrativo
São princípios expressos da licitação, exceto:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador |
Q2076348
Direito Administrativo
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade
do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e
econômico-financeira.
A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, será restrita à apresentação da seguinte documentação:
1. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais. 2. Declaração assinada por profissional habilitado da área contábil de que os índices de rentabilidade ou lucratividade do licitante são condizentes com o mercado. 3. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 4. Declaração do imposto de renda dos sócios ou administradores, acompanhada dos extratos das contas bancárias dos 2 últimos exercícios sociais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, será restrita à apresentação da seguinte documentação:
1. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais. 2. Declaração assinada por profissional habilitado da área contábil de que os índices de rentabilidade ou lucratividade do licitante são condizentes com o mercado. 3. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 4. Declaração do imposto de renda dos sócios ou administradores, acompanhada dos extratos das contas bancárias dos 2 últimos exercícios sociais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador |
Q2076346
Direito Administrativo
Os contratos administrativos de que trata a Lei
nº 14.133/2021 regulam-se pelas suas cláusulas e
pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios:
1. Do direito tributário. 2. Da lei das sociedades anônimas. 3. Da teoria geral dos contratos. 4. Das disposições de direito privado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Do direito tributário. 2. Da lei das sociedades anônimas. 3. Da teoria geral dos contratos. 4. Das disposições de direito privado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador |
Q2076344
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são
modalidades de licitação:
1. Sistema de registro de preços. 2. Concurso. 3. Credenciamento. 4. Diálogo competitivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Sistema de registro de preços. 2. Concurso. 3. Credenciamento. 4. Diálogo competitivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador |
Q2076343
Direito Administrativo
De acordo com conceitos e definições previstos
na Lei nº 14.133/2021, a forma de manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada
para serviços contínuos com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra ou predominância de mão
de obra, por meio da análise da variação dos custos
contratuais, devendo estar prevista no edital com data
vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao
acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo,
ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos
decorrentes da mão de obra, é a:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q2076209
Direito Administrativo
Considerando os termos e definições constantes
da Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q2076207
Direito Administrativo
A lei que estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas é a de
número:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |
Q2075970
Direito Administrativo
A modalidade de licitação consistente em pregão sofreu a seguinte consequência
a partir da Lei 14.133/2021 – Nova Lei Geral de Licitações e Contratos:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |
Q2075969
Direito Administrativo
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que rege as licitações, gera
corretamente a seguinte constatação:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |
Q2075662
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de
1º de abril de 2021), o edital de licitação poderá contemplar Matriz de Alocação
de Riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor
estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto
da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia
predefinida pelo ente federativo.
Sobre a Matriz de Alocação de Riscos, é INCORRETO afirmar:
Sobre a Matriz de Alocação de Riscos, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico |
Q2075661
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 1º
de abril de 2021, inciso VII caput art. 12), a fase preparatória do processo licitatório
é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, abordando todas as considerações
técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
Neste contexto, analise se as afirmativas, identificando as verdadeiras.
( ) Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços. ( ) Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. ( ) A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. ( ) O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. ( ) Nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
Sobre as afirmações avaliadas, é CORRETO afirmar que
( ) Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços. ( ) Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. ( ) A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. ( ) O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. ( ) Nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
Sobre as afirmações avaliadas, é CORRETO afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista |
Q2075632
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 1º de abril de 2021), o edital de licitação poderá contemplar Matriz de Alocação de Riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
Sobre a Matriz de Alocação de Riscos, é INCORRETO afirmar:
Q2075561
Direito Administrativo
Em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem sendo chamada de
nova lei de licitações e contratos administrativos. Trata-se de diploma legal federal
que, visando ao aprimoramento da matéria, implementa nova disciplina para as
contrações públicas.
É CORRETO afirmar que a nova lei:
Q2075557
Direito Administrativo
Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.333/2021:
I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo, deve ser declarada a nulidade do contrato e suspensa a sua execução.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro.
Estão CORRETAS as afirmações:
I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo, deve ser declarada a nulidade do contrato e suspensa a sua execução.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro.
Estão CORRETAS as afirmações:
Q2075555
Direito Administrativo
Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.133/2021:
I. No pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. II. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum. III. O leilão é apropriado para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
Estão CORRETAS as afirmações:
I. No pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. II. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum. III. O leilão é apropriado para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
Estão CORRETAS as afirmações:
Q2075450
Direito Administrativo
Segundo a Lei n. 14.133/2021, é inexigível a licitação
quando houver inviabilidade de competição, EXCETO
nos casos de:
Q2075447
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta uma cláusula NÃO
necessária em todo contrato, de acordo com a Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo |
Q2075373
Direito Administrativo
A Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei número 14.133/2021, seria aplicável a processo licitatório no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais?
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo |
Q2075372
Direito Administrativo
A concorrência e o diálogo competitivo, na Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos, estão corretamente referidos em:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Arquiteto |
Q2075224
Direito Administrativo
Desconsiderando as hipóteses previstas pelo Art. 79 da Lei Federal 14.133 de
2021, são modalidades de licitação PREVISTAS pela referida lei:
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