Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Analise as afirmativas a seguir:
I. É vetado ao ente público determinar, mediante um edital de licitação, a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental ou mesmo a realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
II. O valor previamente estimado da contratação deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto da licitação.
III. As licitações de serviços devem atender aos princípios do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; e da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Pode o edital da licitação contemplar uma matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. Nessa hipótese, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar uma taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com uma metodologia predefinida pelo ente federativo.
II. O desatendimento de exigências meramente formais no processo licitatório importará o afastamento do licitante da licitação e a invalidação do processo, ainda que a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não sejam comprometidos.
III. A partir de documentos de formalização de demandas no processo licitatório, o órgão responsável pelo planejamento poderá elaborar um plano de contratações anual, com o objetivo de estagnar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Atualmente, tanto a Lei nº 14.133/2021, quanto a Lei nº 8.666/1993 estão em vigor no país. Mesmo com a publicação e vigor da primeira, a segunda continua podendo ser utilizada em procedimentos licitatórios até abril de 2023.
II. Quando da realização de procedimento licitatório, o poder público poderá combinar a aplicação das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, devendo, no edital, no aviso ou no instrumento de contratação direta, informar expressamente que está procedendo deste modo.
III. Uma das inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 foi a modalidade de licitação chamada de Diálogo Competitivo. Nela a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final, após o encerramento dos diálogos.
IV. As modalidades licitatórias Convite e Tomada de Preço, dispostas na Lei nº 8.666/1993, não são tratadas na Lei nº 14.133/2021.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Primeira linha de defesa: integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; II. Segunda linha de defesa: integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; III. Terceira linha de defesa: integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
A(s) linha(s) de defesa está(ão) corretamente indicada(s) em:
Nesse contexto, no caso em tela, de acordo com a nova Lei de Licitações, observados os requisitos legais, o agente de contratação:
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.
Os impedimentos e requisitos aplicáveis ao servidor
designado estendem-se aos agentes de assessoramento
jurídico e de controle interno.
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.
No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor
designado poderá cumular funções sensíveis, de modo a
concentrar as atividades e reduzir sua vulnerabilidade à
atuação de terceiros de má-fé.
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.
No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor
designado deverá possuir experiência prática anterior
comprovada e área de formação acadêmica com ênfase
jurídica.
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.
No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor
designado não poderá ter cônjuge que possua qualquer
contrato, sob qualquer vínculo ou duração, com a
Administração, em qualquer esfera.
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.
No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor
designado deverá ser, necessariamente, efetivo, isto é,
do quadro permanente da Administração.
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.
Um contrato de obras no valor de R$ 3.000.000 terá
como garantia o valor de até R$ 150.000, podendo ser
elevado para até R$ 300.000 em decorrência da
complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.
Se o vencedor de uma licitação se recusar a assinar o
contrato com as condições estabelecidas em edital,
poderão ser convocados os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, promovendo-se a formalização
contratual nas condições do licitante convocado.
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.
O princípio do parcelamento de compras pode ser
adotado, desde que se evite a concentração de mercado
e se permita a ampliação da competitividade.
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.
No pregão eletrônico, a fase de habilitação,
invariavelmente, ocorre depois da fase de apresentação
de lances e de julgamento.
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.
Se uma instituição de ensino necessitar da contratação
de uma auditoria financeira e de um escritório de
advocacia para defesa de causas judiciais, será inexigível
a licitação, para ambos os casos.
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