Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

O planejamento de uma compra em um órgão público envolve vários cuidados para que o objetivo da contratação seja atendido respeitando todos os requisitos legais. Com base na lei nº 14.133/2021, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo:

I – No caso de licitação que envolva fornecimento de bens, não é permitida a indicação de uma determinada marca ou modelo, mesmo que justificadamente, como referência para dar melhor compreensão ao que se pretende contratar.
II – As estimativas do que será adquirido devem, sempre que possível, ser obtidas mediante adequadas técnicas qualitativas.
III – O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual.
IV – O princípio do parcelamento da compra, isto é, dividir a compra em lotes para promover a competição, deve ser observado em irrestritamente em todas as contratações para evitar a concentração de mercado.

Guillermo Glassman conceitua as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (“PDP”) como “feixe de relações jurídicas, indissociáveis entre si, envolvendo laboratórios públicos, a indústria privada e o Ministério da Saúde, com o objetivo de incorporar tecnologias estratégicas ao Complexo Econômico e Industrial da Saúde de forma não onerosa, mediante a instrumentalização do ganho de escala decorrente da centralização das aquisições do SUS” (Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo de Medicamentos, ed. Thoth, 2021, p. 83). Sobre as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, considerando os ensinamentos do autor, a Lei n° 14.133/2021 e a Portaria de Consolidação n° 5/2017 do Ministério da Saúde, é correto afirmar que: 

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) prevê diversas situações em que o procedimento licitatório é obrigatório e outras hipóteses em que a Administração Pública pode efetuar a contratação direta, ou seja, sem a obrigatoriedade da licitação. Nesse cenário, assinale abaixo a única situação em que a licitação é considerada dispensável: 

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 acerca da modalidade concorrência, assinale a alternativa correta:

A reposição adequada de componentes e materiais é atividade intrínseca à manutenção de instalações mecânicas, refletida em termos de referência bem elaborados. Um termo de referência é: