Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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I - Pregão, concorrência e leilão são modalidades de licitações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
II - O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
III - A aquisição de bens ou serviços comuns, com valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podem ser realizadas mediante dispensa de licitação.
Estão corretas:
Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios.
É dispensável a licitação para a contratação que envolva
valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de
manutenção de veículos automotores.
No que diz respeito às leis federais n.os 8.666/1993, 10.520/2020, e 14.133/2021, julgue o item.
Segundo a Lei n.º 10.520/2002, durante a fase
externa do pregão, o prazo fixado para a
apresentação das propostas, contado a partir da
publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.
Considerando a data de revogação da Lei n.o 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços.
Nas licitações realizadas no período de transição da nova lei
de licitações, a administração pública poderia optar, no
respectivo edital, por uma das duas referidas normas gerais
para reger o processo licitatório e de contratação.
No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A locação, pela administração pública, de imóvel destinado
ao atendimento das finalidades precípuas da administração
pública cujas características ou necessidades de instalação e
de localização tornem necessária a sua escolha configura
hipótese de dispensa de licitação segundo a
Lei n.º 8.666/1993, ao passo que figura como causa de
inexigibilidade de licitação na Lei n.º 14.133/2021.
No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Na dispensa de licitação em razão do valor reduzido, a Lei
n.º 8.666/1993 prevê limites dobrados para compras,
serviços e obras contratados por autarquia qualificada como
agência executiva, estando tal previsão preservada na Lei
n.º 14.133/2021.
No caso de obras e serviços de engenharia, uma hipótese para dispensa de licitação é a contratação em valores inferiores a
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A recomendação está correta quanto ao critério de
julgamento das propostas.
Nos processos de compras poderão os gestores, a seu critério discricionário, utilizar de forma combinada os dispositivos das Leis n.º 8.666/1993 e 14.133/2021.
Quanto às disposições previstas na Lei n.° 8.666/1993 e na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
O agente público designado para atuar na área de
licitações poderá admitir situações que estabeleçam
preferências ou distinções em razão da naturalidade,
da sede ou do domicílio dos licitantes.
Quanto às disposições previstas na Lei n.° 8.666/1993 e na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
O leilão é o tipo de licitação destinada à alienação
exclusiva de bens móveis inservíveis ou legalmente
apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Ao tomar conhecimento de tal ata, certo órgão do governo federal almeja a ela aderir, assim como uma autarquia do Município Beta, os quais, portanto, são qualificados como não participantes no mencionado sistema de registro de preços.
Nesse caso, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Não poderá participar, direta ou indiretamente, de licitação ou de execução de obra ou serviço, bem como da etapa de fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
A contratação, pela Administração Pública, de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, configura uma hipótese de dispensa de licitação.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, como, por exemplo, nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento e nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
A nova Lei de Licitações não permite a contratação de bens e serviços de alta complexidade técnica por meio de procedimentos simplificados.
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