Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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Q2294942 Direito Administrativo
Conforme o Art. 75 da Lei nº 14.133/21, é dispensável a licitação

I. para contratação que envolva valores inferiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

II. para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

III. para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Assinale a alternativa correta em relação às afirmativas. 
Alternativas
Q2288556 Direito Administrativo
Em determinado processo administrativo instaurado para a compra de mobílias de escritório no montante de R$ 49.200,00, a assessoria jurídica do CORE-RS foi instada a emitir parecer jurídico prévio à realização do ato objeto da análise, inclusive quanto à possibilidade de contratação direta. O desfecho opinativo foi integralmente adotado pela autoridade administrativa competente. “Sobre as normas do processo administrativo (Lei nº 9.784/1999) e as normas licitatórias (Lei nº 14.133/2021) aplicadas ao caso hipotético apresentado, é correto afirmar que, ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a assessoria jurídica da administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da licitação no prazo máximo de ______ dias. O parecer opinará pela ____________ de dispensa de licitação, em razão de o montante da contratação desses bens _______________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 
Alternativas
Q2287839 Direito Administrativo
“Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da economia e da seleção de proposta mais vantajosa para a administração. A fim de garantir tais premissas, é necessário que exista um processamento e julgamento em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe sejam correlatos.” As informações se referem a:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Contador |
Q2278408 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Geral de Licitações, para a venda de produtos legalmente apreendidos, a modalidade de licitação a ser adotada é o leilão. Nesse caso, o tipo de licitação será a de
Alternativas
Q2276543 Direito Administrativo
Acerca de licitações públicas, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõem a Lei n.º 14.133/2021, o Decreto estadual n.º 2.940/2023 e o Parecer Referencial n.º 2/2023 da PGE/PA.


I No que se refere à vigência e ao prazo de coexistência das Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, haja vista alteração promovida pela Medida Provisória n.º 1.167/2023, e nos termos dos Decretos estaduais n.º 2.939/2023 e n.º 2.940/2023, os novos marcos temporais para a administração estadual são os seguintes: 1.º de abril de 2023 — aplicação da Lei n.º 14.133/2021, como regra, para instrução e abertura dos processos de licitação ou contratação direta; e 30 de dezembro de 2023 — prazo máximo para publicação de edital ou ato autorizativo de contratação direta em processo instruído com base na Lei de Licitações e Contratos, com expressa indicação da opção eleita pela administração, assentada em decisão motivada do titular do licitante.


II A Lei n.º 14.133/2021 veda a adesão por determinado órgão, em mais de uma oportunidade, à mesma ata de registro de preços.


III Na dispensa de licitação, para a aquisição de objetos de mesma natureza com fundamento no art. 75, I (contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores) e II (contratação que envolva valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de outros serviços e compras), da Lei n.º 14.133/2021, deve ser observada a soma dos valores a serem despendidos com contratos por todas as unidades gestoras do Estado, no mesmo exercício financeiro, a fim de se evitar o fracionamento indevido do objeto de contrato.


IV Na fase preparatória de qualquer modalidade licitatória, são comuns os seguintes atos: estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto básico, orçamento estimado e análise de riscos.


V De acordo com o Decreto estadual n.º 2.940/2023, no pregão eletrônico para a contratação de bens, serviços e obras, os modos de disputa para envio dos lances pelos licitantes podem ser os seguintes: aberto; aberto e fechado; ou fechado e aberto.


Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Administrador |
Q2268295 Direito Administrativo
A lei das licitações prevê múltiplas situações peculiares, que devem ser objeto de tratamento específico pela Administração Pública. Em alguns casos, aparecem participantes interessados no certame, mas nenhum deles é selecionado, em virtude de inabilitação ou desclassificação. Há também o caso de uma venda de imóvel da Administração Pública para outro órgão da Administração Pública, mediante autorização legislativa e precedida de avaliação, que a lei estabelece situação particular. Nestes casos, respectivamente, temos as seguintes espécies de licitação:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Administrador |
Q2268294 Direito Administrativo
Nos procedimentos de licitação múltiplos princípios deverão ser observados pelos gestores públicos que conduzem o certame. Há um princípio constitucional preconizando que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração, em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos. Outro princípio veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes, em detrimento dos demais. Estamos nos referindo, respectivamente, aos seguintes princípios:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Administrador |
Q2268275 Direito Administrativo
Dentre as modalidades de licitação, temos as seguintes: aquela cujo prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento é de cinco dias úteis e a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico. Essas modalidades de licitação são, respectivamente, denominadas:
Alternativas
Q2248128 Direito Administrativo

A respeito do pregão eletrônico, julgue o item.


O pregão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, conforme disposto em regulamento, qualquer que seja o valor estimado da contratação, na qual a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, vedada a sua utilização na contratação de serviços de transporte de valores e de segurança privada e bancária.

Alternativas
Q2245053 Direito Administrativo
O processo de compras no serviço público precisa seguir diversos procedimentos e leis criadas com a finalidade de reduzir possibilidades de fraudes, permitir concorrência entre empresas interessadas e buscar o máximo de economia para os cofres púbicos. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, foi criada e trouxe algumas alterações importantes ao processo licitatório. Dadas as afirmativas sobre a nova lei de licitações,
I. De acordo com a nova legislação, agora as modalidades que devem ser consideradas são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A partir dessa alteração, a tomada de preço e o convite, que estavam previstos na legislação anterior, passam a não estar mais presentes na nova lei.
II. Na modalidade de diálogo competitivo, a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
III. Publicada em abril de 2021, a nova Lei nº 14.133 conviveu com as anteriores, pois o prazo de revogação estabelecido para as leis anteriores foi de dois anos, ou seja, as leis anteriores somente passaram a ser desconsideradas em abril de 2023.
verifica-se que está/ão correta/s 
Alternativas
Q2241216 Direito Administrativo
O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte, exceto.  
Alternativas
Q2236458 Direito Administrativo
Não há como se falar em procedimento administrativo sem mencionar o processo de licitação, pois são diretamente integrados aos atos da administração. A respeito dos princípios da licitação, relacione as colunas abaixo.

PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO
1. Princípio da igualdade 2. Princípio da publicidade 3. Princípio do julgamento objetivo   4. Princípio da adjudicação compulsória

DEFINIÇÃO  
( ) possibilidade de fiscalização do ato licitatório. ( ) objeto da licitação apenas ao vencedor. ( ) escolha da melhor proposta. ( ) o julgamento das propostas de acordo com o edital.  

A sequência correta dessa associação é:
Alternativas
Q2231227 Direito Administrativo
Ao tratar dos princípios que devem orientar o processo licitatório, José dos Santos Carvalho Filho destaca que “Se no edital foi previsto o critério de menor preço, não pode ser escolhida a proposta de melhor técnica; se foi fixado o de melhor técnica, não se pode selecionar simplesmente a de menor preço, e assim sucessivamente. (...) até mesmo quando houver empate entre duas ou mais propostas: o desempate dar-se-á por meio de sorteio.”
É CORRETO afirmar que o princípio específico ao qual se refere o autor nesse excerto é o:
Alternativas
Q2220155 Direito Administrativo
Após quase trinta anos em vigor, o regime jurídico dos contratos e as licitações na Administração Pública foi profundamente alterado. A nova legislação atualiza o regime de legislação e contratos, trazendo inovações importantes para uma gestão mais eficiente. Em relação ao regime legal relativo a licitações e a contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2211733 Direito Administrativo
Tendo em vista as definições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta acerca do sistema de registro de preços.
Alternativas
Q2211533 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores define que, desde 1º de janeiro de 2023, as obras, os serviços e os fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera a:
Alternativas
Q2211286 Direito Administrativo
    Órgão da administração pública abriu pregão eletrônico para a contratação de solução de tecnologia da informação (TI). A proposta classificada em primeiro lugar na fase de apresentação de propostas não obteve êxito na fase seguinte, a de habilitação, visto que o concorrente requereu prazo para o cumprimento da exigência de apresentação de certificação de qualidade. Assim, depois de verificada a demonstração fiscal dos concorrentes, foi contratada a segunda proposta mais vantajosa.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta
Alternativas
Q2190956 Direito Administrativo
Os normativos legais para licitações e contratos administrativos no Brasil tem gerado algumas polêmicas. Assinale a alternativas correta.
Alternativas
Respostas
4441: B
4442: E
4443: B
4444: B
4445: D
4446: B
4447: B
4448: B
4449: D
4450: E
4451: E
4452: A
4453: A
4454: C
4455: D
4456: D
4457: A
4458: E
4459: C
4460: D