Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Uma entidade da Administração Pública pretende adquirir medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras.
Conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica o procedimento correto.
Sobre as situações disciplinadas pelas normas e procedimentos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Uma autarquia estadual, do ramo da saúde pública, tem a intenção de alugar um imóvel para armazenar seu estoque de medicamentos, cujas características de instalações e localização não sejam importantes.
II. Uma empresa pública, devido à chegada dos novos concursados, opta por realizar processo de aquisição de materiais de escritório.
III. O Banco Central do Brasil planeja a contratação de organização para a gestão direta das reservas internacionais do País, visando à melhora de sua rentabilidade.
Está correto o que se afirma em
Uma sociedade empresária, que participa de um processo licitatório promovido por um órgão público para a construção de um hospital, envolve-se em atividades fraudulentas. Após o processo legal apropriado, ela é penalizada com a declaração de inidoneidade e a aplicação de uma multa.
Nesse contexto, a reabilitação da sociedade empresária é possível desde que ela atenda, obrigatoriamente, entre outras condições, à(ao)