Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Julgue o item subsequente.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios fundamentais
que devem orientar as licitações e os contratos
administrativos, como legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, sustentabilidade e
isonomia. Esses princípios garantem que o processo
licitatório seja realizado de forma transparente,
competitiva e em consonância com o interesse público.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 14.133/2021 aplica-se não apenas à
Administração Direta, mas também à Administração
Indireta, abrangendo autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Todos os entes da Administração Pública devem
observar as normas e procedimentos estabelecidos por
essa lei para realizar contratações de bens, serviços e
obras.
É inexigível a licitação nos casos de guerra, de estado de defesa, de estado de sítio, de intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar‑se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias. Além disso, essa fase deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
O pregão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 14.133, de 2021, introduz o princípio do
planejamento nas licitações e contratos administrativos,
estabelecendo que a Administração Pública deve realizar
estudos técnicos preliminares e análise de riscos antes
da contratação. Esse princípio visa a assegurar que as
contratações sejam efetivamente necessárias, bem
fundamentadas e economicamente viáveis, reduzindo a
possibilidade de superfaturamento e atrasos na execução
dos contratos.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 14.133, de 2021, prevê a aplicação de sanções
mais severas em casos de descumprimento das
obrigações contratuais, incluindo a declaração de
inidoneidade para licitar e contratar com a Administração
Pública por um período mínimo de cinco anos. Essas
sanções buscam aumentar a responsabilidade dos
contratados e assegurar o cumprimento rigoroso das
cláusulas contratuais, promovendo maior integridade nas
relações contratuais.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, todas as
modalidades de licitação previstas na legislação anterior
foram mantidas, incluindo a concorrência, tomada de
preços, convite, concurso e leilão. A manutenção dessas
modalidades visa a garantir continuidade e segurança
jurídica aos procedimentos licitatórios já consolidados,
evitando a necessidade de adaptação da Administração
Pública a novas modalidades licitatórias.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, em casos de
dispensa de licitação, a Administração Pública deve
justificar a escolha do contratado e comprovar que a
contratação direta atende ao interesse público. Essa
exigência de justificativa busca garantir a transparência e
a eficiência nas contratações diretas, prevenindo práticas
de favorecimento e corrupção, ao mesmo tempo que
assegura que o interesse público seja efetivamente
atendido.
Julgue o item subsequente.
Em consonância com a Lei nº 14.133, de 2021, a
contratação integrada é vedada para obras e serviços de
engenharia, uma vez que essa modalidade de
contratação tem se mostrado ineficiente e suscetível a
irregularidades. A legislação busca, assim, promover
maior controle e transparência nas contratações, optando
por modalidades que permitam um acompanhamento
mais próximo e detalhado pela Administração Pública.
Julgue o item subsequente.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº
14.133/2021) permite a utilização do diálogo competitivo,
uma modalidade que possibilita a interação entre a
Administração Pública e os potenciais licitantes para o
desenvolvimento de soluções mais adequadas e
inovadoras. Essa modalidade é especialmente indicada
para contratações complexas e de alta tecnologia, na
qual a definição prévia e detalhada do objeto não é
possível.
(COSTA, 2019.)
Em relação aos objetivos do processo licitatório, relacione adequadamente as ações às suas respectivas características.
1. Assegurar.
2. Evitar.
3. Incentivar.
( ) Contratações com sobrepreço, preços inexequíveis e/ou superfaturamento na execução dos contratos.
( ) Seleção da proposta capaz de gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
( ) Procedimento igualitário entre os licitantes e justa competição.
( ) Inovação e desenvolvimento nacional sustentável.
A sequência está correta em
I. A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é uma das situações de inexigibilidade de licitação.
II. É dispensável a licitação, para contratação que tenha por objeto, bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
III. É obrigatória a licitação, para contratação que tenha por objeto, bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar.
Quais estão corretas?
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto no mencionado Diploma Legal, tal órgão deverá realizar uma:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta acerca dessas linhas de defesa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar que
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