Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é facultativa.

O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, do sigilo, da eficácia, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, do gerencialismo, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.

O princípio do equilíbrio orçamentário será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.

As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica, será facultativa, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

Se aplica somente ao poder executivo.

Não se aplica aos fundos especiais.

Não se aplica às entidades controladas indiretamente pelo poder público.

Não abrange os poderes legislativo e judiciário.

Abrange os órgãos dos poderes legislativo e judiciário da união, dos estados e do distrito federal e os órgãos do poder legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.

O órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

A pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

A pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

Empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Pré-qualificação: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados.

Ata de registro de preços: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Diálogo competitivo: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

a aquisição for de grande monta.

houver muitos competidores.

inviável a competição.

houver poucos competidores.

houver somente dois competidores.