Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 45

Q2540850

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540850 Direito Administrativo

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021 que preencham os seguintes requisitos, exceto:

A

Não sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

B

tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

C

não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

D

Que possuam responsabilidades ligadas a licitações e contratos, ou que tenham uma formação adequada, ou que possuam qualificação comprovada por meio de certificação profissional emitida por uma instituição governamental de ensino.

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Q2540849

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540849 Direito Administrativo

Assinale a assertiva que apresenta corretamente significado de superfaturamento de acordo com Lei nº 14.133/2021.

A

medição de quantidades suficientes de material em obra.

B

eficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em sua qualidade, vida útil ou segurança.

C

dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.

D

Encontrar o menor custo beneficio para realização de uma obra.

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Q2540847

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540847 Direito Administrativo

concorrência: é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá ser:

A

menor preço.

B

maior preço.

C

melhor técnica ou conteúdo artístico.

D

técnica e preço.

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Q2540846

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540846 Direito Administrativo

Não configuram serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:

A

estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.

B

pareceres, perícias e avaliações em geral.

C

assessorias e consultorias técnicas e auditorias f inanceiras e tributárias.

D

compra de qualquer material de expediente.

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Q2540843

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540843 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a:

A

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

compra, inclusive por encomenda.

C

Locação.

D

contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

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Q2540842

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540842 Direito Administrativo

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, não podem ser admitidas.

A

condições decorrentes de acordos internacionais reprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

B

condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.

C

condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: não conflitem com os princípios constitucionais em vigor.

D

condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do f inanciamento previamente à celebração do referido contrato.

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Q2540695

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540695 Direito Administrativo

Qual é a modalidade de licitação obrigatória para a contratação de bens ou serviços comuns (exceto os de engenharia):

A

Concorrência.

B

Tomada de Preços.

C

Pregão.

D

Leilão.

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Q2540674

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540674 Direito Administrativo

O que a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) estabelece sobre a desistência da proposta durante o processo licitatório:

A

Fixa um momento específico para a desistência da proposta.

B

Permite a desistência da proposta apenas após a abertura das propostas.

C

Permite a desistência da proposta em qualquer fase da licitação, desde que haja motivo justificado.

D

Proíbe a desistência da proposta em qualquer circunstância.

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Q2538724

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2024 - UFRR - Médico | UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria | UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro | UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo | UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2538724 Direito Administrativo

A Universidade Federal de Roraima (UFRR) está prestes a iniciar a execução do contrato para a construção de um novo bloco de salas de aula para o curso de Agronomia. Após a conclusão do processo de licitação, o próximo passo é colocar em prática o projeto, que visa proporcionar instalações adequadas para o ensino e pesquisa na área. A equipe responsável agora se concentrará em coordenar e acompanhar de perto a execução do contrato.

Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei 14.133/21 sobre a execução dos contratos, é CORRETO afirmar que:

A

A UFRR e a empresa contratada são responsáveis por executar fielmente o contrato de construção do novo bloco de salas de aula, de acordo com as cláusulas estabelecidas e as normas da Lei 14.133/21. Além disso, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será automaticamente prorrogado pelo tempo correspondente.

B

A execução do contrato não precisa ser fielmente realizada pelas partes, pois cada uma pode decidir unilateralmente paralisar ou suspender o contrato sem consequências.

C

A UFRR não tem responsabilidade pela execução do contrato, cabendo apenas à empresa contratada garantir sua correta realização.

D

A prorrogação do cronograma de execução do contrato em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão não é automática.

E

As partes envolvidas no contrato não precisam seguir as cláusulas estabelecidas, pois o cronograma de execução não é afetado por impedimentos, ordens de paralisação ou suspensão.

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Q2538723

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2024 - UFRR - Médico | UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria | UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro | UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo | UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2538723 Direito Administrativo

A Lei 14.133/21, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe uma série de inovações e atualizações no que diz respeito às normas gerais para licitação e contratação de serviços, obras, compras e alienações no âmbito da administração pública. Entre suas disposições, a lei apresenta uma série de definições essenciais para a compreensão e a aplicação adequada de seus dispositivos. Com base na referida lei, associe as duas colunas, relacionando cada termo à sua definição:

I. órgão;
II. entidade;
III. estudo técnico preliminar;
IV. termo de referência;

( ) unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
( ) unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
( ) documento necessário para a contratação de bens e serviços.

A sequência CORRETA dessa associação é:

A

I, II, IV, III.

B

I, II, III, IV.

C

II, I, III, IV.

D

III, I, II, IV.

E

IV, II, III, I.

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Q2538722

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2024 - UFRR - Médico | UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria | UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro | UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo | UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2538722 Direito Administrativo

Publicada em 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133, revogou, entre outras, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A nova lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas e traz uma série de novidades, positivando inúmeros princípios. Estão positivados nessa lei os princípios:

I. do interesse privado;
II. da probidade administrativa;
III. da segregação de funções;
IV. do julgamento objetivo;
V. do desenvolvimento nacional sustentável;

Está ERRADO o que se afirma em:

A

I e II.

B

II e IV.

C

I.

D

IV e V.

E

V.

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Q2538721

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2024 - UFRR - Médico | UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria | UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro | UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo | UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2538721 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo a referida lei, são princípios expressos, EXCETO:

I. da legalidade;
II.da probidade administrativa;
III.do planejamento;
IV.da segregação de funções;
V.da exequibilidade da proposta.

Está correto o que se afirma em:

A

III.

B

II.

C

I.

D

V.

E

IV.

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Q2538356

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538356 Direito Administrativo

O ordenamento jurídico brasileiro prevê como regra a prévia licitação como forma de garantir à Administração a maior vantagem em suas contratações. Devem ser observados, entre outros, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Todavia, em casos excepcionais, há a possibilidade de contratação direta. As hipóteses de contratação direta podem ser agrupadas, basicamente, em duas categorias. Há as hipóteses de inexigibilidade e há os casos de dispensa de licitação. Sobre a contratação direta prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos termos da Lei, é inexigível a licitação nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

É inexigível a licitação quando for inviável a disputa entre particulares pelo contrato. Havendo viabilidade de disputa, é obrigatória a licitação, excetuados os casos de “dispensa” autorizados por lei.

C

São requisitos da inexigibilidade de licitação para a aquisição ou locação de imóvel a avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.

D

Nos termos da Lei, é inexigível a licitação nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, tais como a restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

E

Nas contratações diretas indevidas ocorridas com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responsável responderá pelo dano causado ao erário, e o contratado responderá subsidiariamente, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

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Q2538286

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q2538286 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações prevê expressamente as espécies de contratações a que se destina. Nesse sentido, estão previstas no art. 2º da referida Lei, entre outras, as contratações de:

I. Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
II. Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
III. Operações de créditos, de agentes financeiros e das garantias relacionadas a essas contratações.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2538278

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor Escolar |

Q2538278 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, existem diversos casos de aplicação desta lei, EXCETO em:

A

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

B

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

C

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia.

D

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

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Q2538243

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador |

Q2538243 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
II. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
III. No julgamento por maior retorno econômico, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.
IV. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2538242

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador |

Q2538242 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, inclusive quando induzido a erro pela atuação da equipe.

B

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado leiloeiro.

C

Em licitação que envolva bens ou serviços comuns, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

D

As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata essa Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nessa Lei.

E

Em licitação que envolva bens ou serviços padronizados cujo objeto seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

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Q2538114

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão |

Q2538114 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações (Lei n° 14.133/21), serviço seria:

A

atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

B

agente público dotado de poder de decisão;

C

pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;

D

aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;

E

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

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Q2538104

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão |

Q2538104 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Um contrato administrativo necessariamente deve incluir cláusulas que estabelecem ajustes automáticos de preços conforme IPCA, garantindo a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

Contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente pelo poder público em caso de necessidade do serviço, mesmo que isso prejudique o contratado.

C

A duração dos contratos administrativos está limitada estritamente ao ano fiscal, não podendo ser prorrogados sob qualquer circunstância.

D

Todos os contratos administrativos devem prever explicitamente mecanismos de fiscalização e controle por parte da Administração, garantindo a adequada execução do contratado.

E

Os contratos administrativos são formalizados de forma verbal ou escrita, devendo estipular claramente os direitos e obrigações das partes, incluindo as penalidades por inadimplemento.

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Q2538100

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão |

Q2538100 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), qual das seguintes afirmativas é correta?

A

A lei introduz a modalidade de licitação chamada “diálogo competitivo” para contratações tecnicamente complexas.

B

Todos os processos de licitação devem ser realizados exclusivamente na modalidade de pregão.

C

A lei permite que qualquer contrato administrativo seja prorrogado indefinidamente, a critério da administração.

D

Apenas entidades governamentais federais estão sujeitas a esta nova lei de licitações.

E

O critério de menor preço é o único método permitido para julgamento das propostas em todas as modalidades.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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