Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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São condutas que configuram o crime de fraude em licitação ou contrato, conforme previsto na Lei 14.133/2021, exceto:
Para o crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, tipificado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é prevista uma pena de:
Leia atentamente a definição abaixo: “Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”.
Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, identifique qual das alternativas abaixo contém o regime de contratação a que se refere a definição acima apresentada:
Nos termos literais da Lei nº 14.133/2021, é dispensável e licitação para contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de valor anual estimado inferior a:
A Lei nº 14.133/2021 se destina a regulamentar e normatizar os seguintes objetos contratuais, À EXCEÇÃO DE:
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