Questões de Concurso Comentadas sobre objeto e obrigatoriedade da licitação em direito administrativo

poderá fazê-lo diretamente por inexigibilidade de licitação.

deverá fazê-lo por meio de licitação, obrigatoriamente, na modalidade concorrência.

deverá fazê-lo por meio de licitação, vedada a inexigibilidade para esse tipo de serviço.

poderá fazê-lo diretamente por dispensa de licitação.

terá que fazê-lo por meio de pregão eletrônico.

dispensável.

obrigatória na modalidade concorrência.

obrigatória na modalidade pregão.

inexigível.

obrigatória na modalidade convite

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

O autor do projeto executivo, desde que pessoa jurídica, poderá participar indiretamente da execução da obra.

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas.

Face ao princípio do julgamento objetivo, nos processos licitatórios não pode ser estabelecida margem de preferência para produtos e serviços nacionais.

projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

orçamento detalhado aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

previsão de recursos orçamentários aprovados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

produto esperado aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

aplica-se somente aos negócios jurídicos com natureza contratual, tendo em vista que as normas que disciplinam a obrigatoriedade de licitação devem ser interpretadas restritivamente.

estende-se a outros ajustes celebrados pela Administração, não apenas contratos estritamente considerados, a fim de privilegiar a possibilidade de competição entre os interessados

pode ser afastada no caso concreto, caso a Administração comprove que diretamente conseguiria firmar o negócio jurídico por menor custo.

aplica-se aos órgãos integrantes da Administração direta e às autarquias, não se estendendo às empresas estatais e fundações instituídas pelo poder público.

é princípio informativo da atuação da Administração pública, que deve ser aplicado apenas para os ajustes e contratos de valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razão do alto custo para realização do certame.

Conforme entendimento unânime da doutrina e jurisprudência, as leis administrativas impõem a exigência de garantias a fim de assegurar a execução do contrato. Entretanto, por expressa disposição legal, não é necessário venha tal garantia prevista no edital ou convite, podendo ser exigida apenas quando da assinatura do contrato mas desde que represente, no máximo, 10% (dez por cento) do valor global avençado.

Em relação ao recebimento do objeto do contrato, pode ele ser provisório ou definitivo. Aquele (provisório) é o que se efetua em caráter experimental, dentro de um período determinado, para a verificação da perfeição do objeto contatado. Durante este período, as garantias oferecidas à execução ficam retidas pela Administração contratante.

No que respeita à rescisão do contrato administrativo, pode ela se dar de forma "amigável". Por "rescisão amigável", então, entende- se a que se realiza por mútuo acordo das partes, para a extinção do contrato e acerto dos direitos dos distratantes. É feita, normalmente, nas hipóteses de inadimplência sem culpa e nas que autorizam a rescisão por interesse público.

Ao contratar, reserva-se a Administração Pública, implicitamente, a faculdade de aplicar as penalidades contratuais e as legais, ainda que não previstas expressamente no contrato, independentemente de prévia intervenção do Poder Judiciário, salvo para as cobranças resistidas pelo particular contratante.

Grave perturbação da ordem é exemplo de situação que admite a dispensa da licitação para os contratos relacionados com o evento.

O princípio do procedimento formal impõe a vinculação da licitação às prescrições que a regem em seus atos e fases, as quais devem estar previstas exclusivamente em lei ordinária.

O princípio da publicidade dos atos da licitação abrange todas as suas fases, desde o aviso de abertura até seu julgamento, que deverá ser sempre realizado em ato público, na presença dos interessados.

O objeto da licitação pode ser definido posteriormente à publicação do edital.

deverá fazê-lo por meio de licitação, tendo em vista que a aquisição de bens pela Administração pública somente pode ser feita pelo critério do menor preço, mesmo nas hipóteses de dispensa do certame.

poderá fazê-lo diretamente, tendo em vista que entre entes públicos não incide a lei de licitações.

poderá fazê-lo diretamente, tendo em vista que incide hipótese de dispensa de licitação em face da natureza do bem.

deverá fazê-lo diretamente com a empresa estatal que a fabrica, diante de hipótese de inexigibilidade de licitação, visto que não se instaura competição entre entes da mesma esfera de governo.

poderá fazê-lo diretamente, desde que a empresa já existisse por ocasião da promulgação da lei de licitações e que o preço da aquisição seja comprovadamente compatível com os valores praticados no mercado.

é mitigada sempre que a Administração pública demonstrar que a compra direta permite a obtenção de melhores condições e preços.

impede que sejam promovidas aquisições e alienações diretas entre entes públicos integrantes da mesma esfera jurídica, devendo concorrer em igualdade de condições com os demais interessados.

permite que o poder público sempre contrate a aquisição de bens e serviços pelo critério do menor preço, não podendo admitir outro critério de análise de qual seria a proposta ganhadora.

pode ser excepcionada nos casos exemplificativos de dispensa de licitação, em que não existe viabilidade de competição.

fica excepcionada em todas as situações em que ficar comprovada a inviabilidade de competição, ainda que não constem de texto expresso de lei.

É inválido o ato de revogação de licitação fundamentado no comparecimento de um único licitante ao certame.

Configura hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário autorizado.

No pregão, assim como nas demais modalidades de licitação, a homologação antecede a adjudicação.

O dever de realizar procedimento licitatório estende-se às instituições privadas quando suas compras, aquisições, serviços ou alienações envolverem recursos repassados voluntariamente pela União.

Caso determinado administrador público, durante procedimento licitatório, não observe uma das formalidades previstas na lei, independentemente da natureza do ato formal inobservado, o procedimento deverá ser declarado nulo, em atenção ao princípio do formalismo procedimental, que norteia a atuação da administração pública nas licitações.

São modalidades de licitação, entre outras, as de menor preço e de melhor técnica.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras, produzidos no País e, por fim, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

É proibido o retardamento motivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 da Lei nº 8.666/93.

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

procede, na medida em que se trata de alienação de bem público a ente público de esfera diversa.

procede, na medida em que o ente público interessado na aquisição do bem tem preferência para a compra somente ao final do procedimento de licitação.

procede, uma vez que o ente titular do domínio do bem integra a administração direta, sendo dispensável apenas quando se trata de venda entre entes públicos da administração indireta.

não procede, uma vez que se dispensa licitação quando se trata de venda de imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

não procede, uma vez que entre entes públicos é inexigível procedimento de licitação para aquisição de bens móveis e imóveis.