Questões de Concurso Comentadas sobre objeto e obrigatoriedade da licitação em direito administrativo

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Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26 | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Enfermagem | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa   | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Informática | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrônica | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrotécnica | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Farmácia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Nutrição | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Matemática | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Química  | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Odontologia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Inglês  | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biologia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Espanhol | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Física | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - História | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Filosofia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Geografia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Fisioterapia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Artes | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Ciências Naturais | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica -Japonês |
Q774487 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue o item a seguir.

Embora sejam entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas, como regra geral, estão obrigadas a licitar antes de celebrar contratos destinados à prestação de serviços por terceiros.

Alternativas
Q770803 Direito Administrativo
A Administração Pública pretende a contratação de serviço técnico de natureza singular, na área de publicidade e divulgação. Nessa hipótese, tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93), essa contratação
Alternativas
Q768732 Direito Administrativo

Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue o item que se segue.

A aquisição de produtos e serviços com recursos transferidos pela União, por meio de convênios com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, deve ser precedida de licitação, ressalvados os casos previstos pela legislação própria.

Alternativas
Q767511 Direito Administrativo
Considerando a Lei 8666, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q767510 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8666, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as compras, sempre que possível, deverão:
1. Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. 2. Ser processadas por meio de sistema de registro de preços. 3. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento diferentes das do setor privado. 4. Evitar ao máximo o parcelamento. 5. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |
Q764510 Direito Administrativo
Autarquia estadual pretende adquirir material de escritório para seu Departamento de Administração, que os distribuirá dentre os seus órgãos, seguindo critérios estabelecidos por Portaria do Superintendente. Para tanto,
Alternativas
Q757514 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. ( ) Subordinam-se ao regime da Lei Nº 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Nº 8.666/93. ( ) Para os fins da Lei Nº 8.666/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. ( ) O procedimento licitatório previsto na Lei Nº 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Alternativas
Q756878 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.


Sob pena de nulidade e responsabilização do servidor, nenhuma compra pode ser realizada sem a adequada caracterização do seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

Alternativas
Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |
Q723967 Direito Administrativo
Sobre licitação e contratos administrativos é correto afirmar:
Alternativas
Q711913 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.

Em regra geral, os contratos com terceiros para a prestação de serviços às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não serão precedidos de licitação.

Alternativas
Q709912 Direito Administrativo

A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigilância.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.

A FUNPRESP–JUD poderá contratar uma empresa que não tenha participado do processo licitatório, com justificativa no princípio da economicidade.
Alternativas
Q702616 Direito Administrativo
Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, a Administração:
Alternativas
Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico em Contabilidade |
Q700206 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q697611 Direito Administrativo
A lei determina observância ao princípio da obrigatoriedade da licitação para a contratação de serviços na Administração Pública, ressaltando algumas hipóteses que, por sua particularidade, não se compatibilizariam com o processo licitatório. Sobre o assunto, considerando o previsto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que indica hipótese em que a licitação será inexigível.
Alternativas
Q697470 Direito Administrativo
A obrigatoriedade de realização de licitação é um princípio da administração pública expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal, como forma de preservar a moralidade, a impessoalidade e a isonomia nas contratações públicas. No que diz respeito à licitação pública, é correto afirmar:
Alternativas
Q697465 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia
Alternativas
Ano: 2013 Banca: USP Órgão: USP Prova: USP - 2013 - USP - Contador |
Q692710 Direito Administrativo
Escolha, dentre as alternativas abaixo, aquela que completa de forma correta a seguinte afirmação:
Para que a Administração possa licitar obras e serviços, a lei impõe as seguintes condições:  
Alternativas
Q576966 Direito Administrativo
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão às normas previstas na Lei nº 8.666/93. Considere as afirmativas a seguir.

I. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
II. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
III. É permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q562722 Direito Administrativo
Sobre licitações, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
161: C
162: B
163: C
164: D
165: C
166: A
167: A
168: C
169: A
170: E
171: E
172: C
173: C
174: B
175: C
176: E
177: B
178: D
179: B
180: C