Questões de Direito Administrativo - Objeto e Obrigatoriedade da Licitação para Concurso

O projeto executivo somente poderá ser executado após a conclusão e aprovação do projeto básico, assim como a execução das obras e serviços somente pode se dar com a conclusão e aprovação do projeto executivo.

O projeto básico é obrigatório para a conclusão do procedimento licitatório, mas sem a aprovação do projeto executivo pela autoridade competente permanece vedada a abertura da licitação das obras e serviços.

É lícito à Administração incluir no objeto da licitação a possibilidade de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou que ultrapassem as quantidades previstas no projeto básico ou executivo.

É lícito a qualquer cidadão requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

O desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar os seus elementos constitutivos com clareza é um dos elementos que devem constar obrigatoriamente do projeto executivo.

contratação integrada.

contratação por tarefa.

contratação semi-integrada.

fornecimento e prestação de serviço associado.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de oito dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital poderá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor.

Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Licitação.

Contratação.

Compra.

Escambo.

Objeto.

Deverá ser criado, pelos órgãos com competências regulamentares relativas a licitações e contratos, catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo Federal por todos os entes federativos.

É desnecessária a elaboração, em qualquer hipótese, de estudo técnico preliminar para descrever a necessidade da contratação.

Quando for necessária a elaboração de minuta de contrato, ela deverá ser feita necessariamente após a fase de homologação.

Os órgãos da Administração Pública deverão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição de bens e serviços.

O edital deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

O processamento das compras deverá observar o processamento pelo sistema de registro de preços em qualquer hipótese.

O termo de referência para a compra de determinado bem deverá conter a especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização.

Será adotado o parcelamento, ainda que o processo de escolha de marca leve a fornecedor único.

Não há previsão expressa na Lei nº 14.133/2021 do princípio de padronização do objeto da compra.

Não se permite a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior ao do órgão adquirente.